norma nº 33/2017

ATO DO PRESIDENTE Nº 33/17 
Autoriza firmar 1º aditamento ao Contrato nº 04/17.
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da 
Câmara Municipal de Miracatu/SP, no uso de suas atribuições legais e, com fulcro no art. 
25, inciso VII, alínea “b” do Regimento Interno e; 
Considerando a solicitação de aditamento de prazo de entrega 
de 15 (quinze) dias, datada de 02 de julho de 2017 pela empresa Ostan Topografia e 
Serviços de Engenharia Ltda – EPP e o Memorando nº 28/17 DIR.SEC.; 
 
Considerando a observância quanto ao disposto no art. 57 da 
Lei Federal nº 8.666/93; 
E, considerando que o referido contrato estará vigente até o 
dia 25/07/2017; 
 RESOLVE: 
AUTORIZAR a celebração do 1º Aditamento ao Contrato nº 04/17, firmado em 
25/04/2017, com a OSTAN TOPOGRAFIA E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, 
com prorrogação do prazo de entrega do Item 02 – Projeto Básico e Executivo para 
construção de cobertura de telha em área de estacionamento da Câmara Municipal de 
Miracatu/SP, para o dia 17/07/2017, através do devido Termo Aditivo. 
Miracatu, 11 de julho de 2017. 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ 
Presidente