norma nº 1/2010

PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO E O ESTATUTO DO 
MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU 
INDICE Pág
CAPITULO I DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES 02 
Seção I DO Plano de Carreira e Remuneração do Magistério e seus Objetivos 02 
Seção II Dos Conceitos Básicos 03 
 
CAPITULO II DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO 04 
 
CAPITULO III DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO 05 
Seção I Da Constituição 05 
Seção II Do Campo de Atuação 05 
 
CAPITULO IV DO PROVIMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES 06 
Seção I Da Forma de Provimento de Cargos e Funções 06 
Seção II Dos Concursos Públicos 08 
Seção III Da Qualificação Para Provimento de Cargos 09 
 
CAPITULO V DA CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO 09 
Seção I Da Carreira 09 
Seção II Da Remuneração 10 
Seção III Da Valorização Profissional 10 
Seção IV Da Gratificação de Local de Exercício 13 
Seção V Dos Programas de Desenvolvimento Profissional 14 
 
CAPITULO VI DO ESTATUTO 14 
Seção I Dos Afastamentos 14 
Seção II Das Substituições 15 
Seção III Das Licenças 16 
Seção IV Das Faltas 17 
Seção V Da Readaptação 18 
Seção VI Da Contratação por Tempo Determinado 19 
Seção VII Da Remoção 19 
Seção VIII Da Atribuição de Classes e/ou Aulas 19 
Seção IX Da Vacância de Cargos de Docência 21 
Seção X Da Jornada de Trabalho 21 
Seção XI Do Acúmulo de Cargo 23 
Seção XII Das Vantagens Pecuniárias 23 
Seção XIII Dos Direitos e Deveres 24 
Seção XIV Das Proibições 26 
Seção XV Das Infrações, do Processo Disciplinar e das Penas 27 
 
CAPITULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 32 
 
 ANEXO I 34 
 ANEXO II 35 
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LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 12 DE JANEIRO DE 2010. 
 Revoga a Lei Complementar 02/01 
Instituindo o novo Plano de Carreira e 
Remuneração e o Estatuto do Magistério 
Público do Município de Miracatu. 
Déa Fátima Viana Leite Moreira da Silva, Prefeita Municipal de Miracatu, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal aprovou em dois turnos em Sessões Ordinárias realizadas nos 
dias 15 e 28 de dezembro de 2009 ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art 1º Esta Lei estrutura e organiza o Quadro do Magistério Público Municipal 
de Miracatu, bem como define o seu Estatuto. 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
SEÇÃO I 
DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO E SEUS 
 OBJETIVOS 
Art. 2º Constitui objetivo do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério 
Público de Miracatu, a Carreira e Valorização dos seus Profissionais, de acordo 
com as necessidades e diretrizes dos seu Sistema Municipal de Ensino. 
Parágrafo Único - A Carreira e Valorização dos Profissionais da Educação 
será assegurada através: 
a) Da Formação Permanente e Sistemática de todo o Corpo Docente do 
Quadro do Magistério Municipal de Miracatu, promovida pelo Departamento 
Municipal de Educação, ou através de convênio com Universidades e Entidades 
especializadas, a fim de atender às exigências previstas na Lei Federal 9394/96. 
b) De Remuneração e condições dignas de trabalho para os Profissionais da 
Educação; 
c) De perspectiva de Progressão funcional; 
d) Da realização periódica de Concurso Público de Provas e Títulos para 
Ingresso; 
e) Do Exercício de todos os Direitos e Vantagens compatíveis com as 
atribuições do Magistério; 
f) Do Respeito ao pluralismo de Idéias e Diferentes concepções Pedagógicas. 
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Art. 3º Integram o Quadro do Magistério do Sistema Municipal de Ensino de 
Miracatu, os Profissionais, sob o Regime Estatutário e Celetista, que exercem 
atividade de Docência e os que oferecem suporte Pedagógico direto a tal 
atividade, incluídas a de Direção ou Administração Escolar: Planejamento, 
Inspeção, Supervisão e Orientação Educacional. 
Parágrafo Único - As disposições desta Lei não se aplicam aos profissionais que 
integram o Quadro de apoio Escolar (Secretários, Escriturários, Merendeiras, 
Auxiliares de Serviços Diversos, Inspetores, Cozinheiros e Vigias e outros) das 
Escolas Municipais, que se submete a legislação própria. 
SEÇÃO II 
DOS CONCEITOS BÁSICOS 
Art. 4º - Para efeito desta Lei, considerar-se-á: 
I – Cargo : A posição instituída na organização do serviço público ,criada por 
Lei,em número certo, com denominação própria, padrão e requisitos para 
atribuições específicas cometidas aos profissionais da educação, a ser preenchida 
somente por provimento efetivo através de concurso público, desde que 
preencham os requisitos previstos nesta Lei ; 
II – Cargo por Provimento em Comissão : A posição instituída na organização 
do serviço público, criada por Lei , em número certo ,com denominação própria, 
padrão e requisitos para atribuições específicas cometidas aos profissionais da 
Educação, a ser preenchida, em caráter temporário, por ocupante efetivo do 
Quadro do Magistério Público Municipal de Miracatu, conforme previsto no artigo 
6º; 
III – Classe : O conjunto de cargos e funções de igual denominação ; 
IV – Nível : A subdivisão dos cargos e funções existentes na classe, da mesma 
natureza, escalonados de acordo com o grau de titulação; 
V – Vencimento : A retribuição pecuniária básica fixada em lei, paga 
mensalmente aos integrantes do Quadro do Magistério Municipal de Miracatu pelo 
exercício do cargo ou função, correspondente ao seu padrão; 
VI – Remuneração: O vencimento acrescido das vantagens a que o integrante do 
Quadro do Magistério Municipal de Miracatu tenha direito; 
VII – Referência : O símbolo indicativo da faixa de vencimento ou salário fixado 
para os cargos e funções; 
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VIII – Carreira do Magistério: O conjunto de cargos ,de provimento efetivo, do 
Quadro do Magistério Municipal de Miracatu, caracterizados pelo exercício de 
atividades do magistério; 
IX – Quadro do Magistério: O conjunto de cargos e funções de docência, e de 
Suporte Pedagógico do Sistema Municipal de Ensino de Miracatu; 
X – Formação Profissional: O grau de habilitação indispensável ao exercício do 
Magistério, adequado ao respectivo nível de ensino, segundo a legislação 
pertinente, comprovado por certificado ou diplomas oficiais devidamente 
reconhecidas pelo MEC ou pelos Conselhos Nacional e Estadual de Educação; 
XI – Competência Técnica: A eficiência e habilitação técnica em paralelo com 
fundamentos humanísticos, servindo como pressupostos básicos para a 
construção de um campo pedagógico positivo; 
XII – Valorização Profissional: Reconhecimento dado ao integrante efetivo do 
Quadro do Magistério Municipal de Miracatu, através da formação profissional, 
competência técnica e aspecto funcional, obedecidos aos critérios previstos nesta 
Lei; 
XIII – Progressão Funcional: A passagem do integrante efetivo do Quadro do 
Magistério Municipal de Miracatu de uma referência para outra, passando a 
perceber novo vencimento ou faixa imediatamente superior, em função da sua 
valorização profissional, obedecidos aos requisitos previstos nesta Lei; 
XIV – Movimentação Horizontal: A passagem do integrante efetivo do Quadro do 
Magistério Municipal de Miracatu para um nível superior, mediante progressão 
funcional por via acadêmica ou não acadêmica,obedecidos os requisitos previstos 
nesta Lei. 
CAPÍTULO II 
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO 
Art. 5º O Ensino do Município de Miracatu será ministrado com base, além 
dos já previstos nesta Lei, nos seguintes princípios: 
1- Igualdade de condições para o acesso, permanência e sucesso na escola; 
2- Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a Cultura, o 
Pensamento, a Arte e o Saber; 
3- Coexistência de Instituições Publicas e Particulares de Ensino; 
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4- Gratuidade do Ensino em Estabelecimentos Públicos Municipais; 
5- Gestão Democrática do Ensino Público nos Termos da Legislação Vigente; 
6- Garantia do Padrão de Qualidade; 
7- Valorização da experiência extra- escolar; 
8- Vinculação entre a Educação Escolar, o Trabalho e as práticas Sociais; 
9- Respeito à liberdade e apresso à tolerância; 
10- Aprimoramento da qualidade do Ensino Público Municipal; 
11- Valorização do Integrante do Quadro do Magistério Municipal; 
12- Pluralismo de Idéias e de concepções pedagógicas. 
CAPÍTILO III 
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO 
SEÇÃO I 
DA CONSTITUIÇÃO 
Art. 6º O Quadro de cargos e funções do Magistério Municipal de Miracatu 
compreende: 
1- Os cargos de Provimento Efetivo, que comportam substituição, destinados 
à classe de Docência, a saber: 
a) Professor de Educação Infantil; 
b) Professor de Ensino Fundamental; 
2- Os Cargos de Provimento Efetivo que comportam substituição, destinados 
a profissionais da Educação de Suporte Pedagógico e administrativo, a 
saber: 
a) Diretor de Escola. 
3- Cargo em Comissão: 
a) Coordenador Pedagógico 
b) Supervisor de Ensino 
c) Vice Diretor 
SEÇÃO II 
DO CAMPO DE ATUAÇÃO 
Art. 7º Os Integrantes do Quadro do Magistério Municipal de Miracatu, 
atuarão nas seguintes áreas: 
1- Área de Docência: 
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a) Professor de Educação Infantil - Na Educação Infantil (de 0 a 5 anos) – em 
Creches, Pré- Escolas ou Núcleos Infantis. 
b) Professor de Ensino Fundamental (do 1º ao 5º ano)- No Ensino 
Fundamental Regular e Classe Especial. 
2- Área de Especialista de Educação: 
a) Supervisor de Ensino - no Departamento Municipal de Educação, onde 
supervisionará o processo de Ensino/Aprendizagem e dará todo o Suporte 
Pedagógico necessário, dentro dos Parâmetros Curriculares e Legislação 
Vigente, de forma a garantir o desenvolvimento do sistema Municipal de 
Educação de Miracatu, no âmbito de suas atribuições; 
b) Diretor de Escola - Na Direção de Unidades Escolares de Educação Infantil, 
Ensino Fundamental Regular, Supletivo e Educação Especial, de 1º ao 5º 
ano, onde atuarão na coordenação do processo de Gestão, conjuntamente 
com os componentes da Equipe coletiva da Unidade Escolar e de acordo 
com as Diretrizes do Departamento Municipal da Educação; 
c) Coordenador Pedagógico - Coordenará o processo pedagógico junto ao 
corpo Docente, avaliando as atividades extracurriculares, curriculares e os 
métodos pedagógicos das Unidades Escolares e atuarão: 
No Departamento Municipal da Educação; 
Nas Unidades Escolares Vinculadoras de Educação Infantil, Ensino 
Fundamental Regular, Supletivo e Educação Especial, de acordo com as 
necessidades e número de Escolas Vinculadas. 
§1º- O Docente que Ministrar Aulas para portadores de necessidades 
Especiais, deverá apresentar a qualificação prevista no item do 2 do Artigo 
14 desta Lei; 
§ 2º- O Docente de Educação Especial atenderá, especificamente, 
educando portadores de Necessidades Especiais, comprovado por 
Especialista, conforme o disposto nas Constituições Federal e Estadual, na 
Lei Federal nº 9394/96, no Estatuto da criança e do Adolescente (ECA), na 
indicação nº 12/99, deliberação CEE nº 5/2000 do Conselho Estadual de 
Educação. 
CAPÍTULO IV 
DO PROVIMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES 
SEÇÃO I 
DAS FORMAS DE PROVIMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES 
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Art. 8º O provimento de Cargos e Função da classe de docentes e de 
profissionais de Educação de suporte Pedagógico e Administrativo, dar-se-á na 
forma de: 
I- Ingresso, em caráter efetivo, para cargos de Diretor de Escola e 
docentes da Carreira do Magistério, mediante concurso de provas 
e títulos; 
II- Nomeação em Comissão, para as funções de Supervisor, Vice 
Diretor e Coordenador Pedagógico, conforme o disposto no 
Artigo 4º Inciso II desta Lei. 
§ 1º - Os requisitos exigidos para o provimento de cargos e funções por 
ingresso e comissionamento são os previstos no anexo I. 
§ 2º A experiência e titulação previstas no anexo I que integra esta Lei, só 
terá validade,desde que adquiridos em instituições devidamente credenciadas 
pelo MEC ou pelos Conselhos Nacional e Estadual de Educação; 
Art. 9º O funcionário, ocupante de cargo efetivo, passará por estágio 
probatório pelo período de 36 meses, durante o qual sua aptidão e capacidade 
serão objeto de avaliação periódica para o desempenho do cargo, observados os 
seguintes fatores: 
 
I. Assiduidade 
II. Disciplina 
III. Capacidade funcional 
IV. Eficiência 
V. Idoneidade moral 
§1º- O Estágio Probatório, tempo de exercício profissional a ser avaliado 
após o período determinado em Lei, ocorrerá entre a posse e a investidura 
permanente na função. 
§2º- A avaliação de desempenho será realizada por comissão de avaliação 
criada para tal finalidade, a qual emitirá parecer opinando pela permanência ou 
não do funcionário no cargo, dando-se de tudo ciência ao interessado e 
assegurando-lhe o direito a ampla defesa. 
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§3º- Se o parecer for contrário a permanência do funcionário dar-se-lhe-á 
conhecimento deste, para efeito de apresentação de defesa escrita no prazo de 10 
(dez) dias. 
§4º- O órgão de pessoal encaminhará o parecer e a defesa à autoridade 
municipal competente, que decidirá sobre a exoneração ou a manutenção do 
funcionário. 
§5º- Se a Autoridade Municipal decidir sobre a exoneração do funcionário, 
ser-lhe-á encaminhado o respectivo ato, caso contrario fica automaticamente 
ratificado o ato de nomeação. 
§6º- A apuração dos requisitos mencionados no parágrafo primeiro deverá 
processar-se de modo que a exoneração, se houver, possa ser feita antes de findo 
o período do estagio probatório. 
Art. 10 O funcionário que for nomeado para outro cargo publico municipal 
deverá cumprir novo estagio probatório 
SEÇÃO II 
DOS CONCURSOS PUBLICOS 
Art. 11 O prazo de validade do concurso publico será de 2 (dois) anos a 
contar da data da sua homologação, podendo seus efeitos serem prorrogados 
uma única vez e por igual período, a critério do poder executivo. 
Art. 12 Os concursos públicos de que trata esta lei reger-se-ão pelas 
normas da administração públicas e por instruções especiais contidas nos editais 
de concurso publico, devidamente publicadas em jornais de grande circulação na 
região e em outros veículos de comunicação. 
§1º - As provas deverão ser realizadas por empresas de reconhecida 
idoneidade e experiência na realização de concursos públicos; 
 §2º Caberá ao Departamento Municipal de Educação, em harmonia com a 
Administração Pública, estabelecer: 
a. A modalidade de concurso; 
b. O tipo de conteúdo das provas, com a respectiva bibliografia; 
c. Os critérios de inscrição; 
d. Os critérios de aprovação e classificação; 
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e. O número de cargos oferecidos. 
§ 3º A Administração Pública terá poder de veto sobre questões que julgue 
inadequadas. 
Art. 13 Os integrantes efetivos do quadro do Magistério de Miracatu que 
solicitarem exoneração de seus cargos, poderão participar de novos concursos de 
provas e títulos, desde que respeitadas as exigências legais. 
§1º - Comprovada a existência de cargos vagos nas escolas e a 
indisponibilidade de candidatos aprovados em concursos anteriores, poderá 
ocorrer a realização de um novo concurso publico para o preenchimento dos 
mesmos; 
SEÇÃO III 
DA QUALIFICAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGOS 
Art. 14 O exercício da docência na carreira do magistério, exige, além dos 
previstos no anexo I que integra essa lei, como qualificação mínima: 
I. Ensino médio completo, na modalidade normal para a docência de 
educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental; 
II. Que a formação do professor de classe especial atenda às 
exigências dos itens anteriores e curso de especialização, com 
duração mínima de 180 horas, na área de educação especial, em 
conformidade com o disposto na resolução SE 95 de 21/11/2000; 
§ 1º - para os cargos e funções com exigência de qualificação em nível 
superior, serão considerados somente os cursos realizados em instituições de 
ensino superior credenciados pelo MEC. 
§2º - Os cursos oferecidos nos termos do programa especial de formação 
de professores, conforme previsto no parágrafo primeiro do artigo 21 desta lei 
terão a mesma validade dos cursos previstos no inciso I deste caput, para efeito 
de cumprimento ao disposto na lei federal 9.394/96.
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CAPÍTULO V 
DA CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO 
SEÇÃO I 
DA CARREIRA 
Art. 15 A Carreira do Quadro do Magistério de Miracatu, dar-se-á mediante 
provimento de cargos por ingresso, conforme Anexo II, previstos nesta Lei dos 
profissionais da Educação e será constituída pelos respectivos níveis e 
referências. 
§1º- Os profissionais efetivos do quadro do Magistério previstos neste caput 
poderão, ainda, ser afastados para o preenchimento de função por 
provimento em comissão, conforme determina o Inciso II do artigo 4º desta 
Lei desde que preencham os requisitos exigidos; 
§2º- O Cargo mais elevado da carreira do Magistério é o de Diretor de 
Escola. 
SEÇÃO II 
DA REMUNERAÇÃO 
Art. 16 A remuneração inicial dos integrantes do Quadro do Magistério 
Municipal de Miracatu é aquela definida na Legislação Municipal. 
Art. 17 O Departamento Municipal de Educação, juntamente com o 
Departamento Municipal de Orçamento e Finanças e Conselho Municipal do 
FUNDEB, poderá realizar estudos, nos moldes da Legislação vigente, objetivando 
o reajuste da Remuneração dos Integrantes do Quadro do Magistério, 
formalizando a proposta correspondente, observando-se os requisitos de 
despesas com o pessoal previstos na Lei Complementar 101/2000 ( Lei de 
Responsabilidade Fiscal). 
Parágrafo Único-Todos os Integrantes do Quadro do Magistério Municipal de 
Miracatu serão enquadrados em seus níveis de acordo com o valor de seus 
respectivos pisos salariais, após aprovação da presente Lei. 
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SEÇÃO III 
DA VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL 
 Art. 18 A Valorização do Integrante Efetivo do Quadro do Magistério de 
Miracatu, dar-se-á mediante a progressão funcional, com movimentação 
horizontal, por via acadêmica e por via não acadêmica, conforme a seguir: 
I – Por via acadêmica, mediante a apresentação, pelo integrante efetivo do 
Quadro do Magistério Municipal de Miracatu, de documentação referente aos seus 
títulos de: 
a) Habilitação em Curso Superior de Licenciatura Plena; 
b) Curso de Pós-Graduação, em Nível de especialização (Lato-sensu), 
mestrado ou doutorado. 
II - Por Via não Acadêmica, a qual se efetivará através dos seguintes critérios: 
a) Interstício de Tempo; 
b) Cursos de pequena Duração; 
§1º- A apresentação dos títulos previstos no Inciso I deste caput dar-se-á uma 
única vez, sendo vedada a sua acumulação; 
§2º- Os interessados em receber as vantagens decorrentes da progressão 
funcional por via acadêmica deverão apresentar no mês de janeiro de cada ano, 
requerimento junto ao Departamento Municipal de Educação bem como o diploma 
devidamente registrado nos órgãos competentes; 
§3º- A vantagem decorrente da progressão funcional por via acadêmica, Inciso I 
item será incorporada definitivamente no vencimento o salário do integrante 
efetivo do Quadro do Magistério de Miracatu, de acordo com os critérios 
estabelecidos nesta Lei, serão contadas a partir de março do ano a que se refere 
o processo executado; 
§4º- A Progressão funcional por via não acadêmica, referente o interstício de 
tempo previsto na alínea a do Inciso II deste Caput, dar-se-á nos moldes do artigo
22 desta Lei; 
§5º- A Progressão funcional por via não acadêmica, referente a cursos de 
pequena duração previsto na alínea b do inciso II deste caput, dar-se-á em forma 
de gratificação. 
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Art. 19 Não poderá concorrer à Progressão funcional, por via acadêmica, o 
Integrante Efetivo do Quadro do Magistério de Miracatu que: 
a) Encontrar-se afastado com ou sem prejuízo de vencimentos, para prestar 
serviços a órgãos públicos, autarquias, empresas e fundações Estaduais ou 
Federais; 
b) Encontrar-se afastado para prestar serviços junto a órgãos de outros 
poderes do município; 
c) Encontrar-se afastado para o provimento de função em comissão que não 
seja da Divisão da Educação. 
Art. 20 Não poderá concorrer à Progressão Funcional, por via não acadêmica 
além do previsto nas alíneas a, b e c do Artigo 19, o Integrante Efetivo do Quadro 
do Magistério de Miracatu que: 
a) Tiver sofrido qualquer penalidade administrativa no período de interstício de 
Tempo; 
b) Encontrar-se afastado para freqüentar cursos de Pós-Graduação, 
Aperfeiçoamento, Especialização ou Atualização, no País ou no exterior; 
c) Encontrar-se afastado para o Exercício de Dirigentes de Entidades de Classe; 
d) Encontrar-se afastado para o exercício de mandato eletivo Federal, Estadual 
ou Municipal; 
e) Encontrar-se afastado para concorrer a cargo eletivo no âmbito Federal, 
Estadual ou Municipal. 
Art. 21 A Pontuação dos títulos previstos nas alíneas a e b do Inciso I do 
artigo 18 desta Lei, para fins de Progressão Funcional por via acadêmica, dar-se￾á da seguinte forma: 
a) Habilitação em Curso Superior de Licenciatura Plena= 5 pontos; 
b) Curso de Pós-Graduação (Lato-Sensu) = 8 pontos 
c) Curso de Mestrado (Stricto-Sensu) = 10 pontos 
d) Curso de Doutorado (Stricto-Sensu) = 12 pontos 
§1º- Os cursos Normais de nível Superior quanto aos oferecidos nos termos do 
Programa Especial para Formação de Professores, pelas Instituições de 
Educação Superior UNIARARAS, USP, UNESP e UNITAU, conforme 
reconhecidos pelo CEE, com validade nacional e previstos na Deliberação CEE 
12/2001 e parecer CEE 238/2003, terão a mesma equivalência, para fins de 
pontuação prevista na alínea a deste Caput e não terão nenhuma distinção em 
concursos para provimento de cargos; 
§2º- As Vantagens decorrentes da Pontuação previstas nas alíneas a, b, c e d 
deste Caput serão devidas e pagas nos moldes dos parágrafos 1º,2º e 3º do Artigo 
18 desta Lei conforme segue: 
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a) Habilitação prevista na alínea a corresponderá a 5 % a ser acrescido no 
vencimento ou salário - base; 
b) Habilitação prevista na alínea b corresponderá a 8 % a ser acrescido no 
vencimento ou salário - base; 
c) Habilitação prevista na alínea c corresponderá a 10 % a ser acrescido no 
vencimento ou salário - base; 
d) Habilitação prevista na alínea d corresponderá a 12 % a ser acrescido no 
vencimento ou salário - base; 
§3º- As porcentagens previstas no parágrafo anterior não serão cumulativas, 
sendo que os integrantes que se enquadrarem na porcentagem imediatamente 
Superior, passarão a perceber, em seu vencimento ou salário somente a diferença 
entre a maior e a menor porcentagem. 
Art. 22 O interstício de tempo previsto na alínea “a”, do inciso II, do artigo 18 
desta Lei, será computado de forma que o integrante efetivo do Quadro do 
Magistério Municipal de Miracatu passará a perceber, em seu vencimento ou 
salário - base, em caráter definitivo, um adicional equivalente a 5% (cinco 
porcento) a cada cinco anos (qüinqüênio), período este equivalente a 1.825 (um 
mil, oitocentos e vinte e cinco) dias corridos de efetivo exercício no serviço público 
municipal; 
§ 1º- A percepção do adicional, por tempo de serviço, previsto neste caput, 
correspondente ao período completado, será devido e pago, a partir do mês 
subseqüente em que o servidor tiver completado o período aquisitivo; 
§ 2º- Para fins de interstício de tempo, consideram-se como exercício, os dias de 
folgas semanais previstas em lei; 
§ 3º- Considera-se também como exercício, para fins de interstício de tempo, o 
período de afastamento dos integrantes do Quadro do Magistério Municipal 
previstos no Artigo 29 desta Lei; 
§ 4º- Interromper-se-á o interstício a que se refere o caput deste artigo quando o 
servidor estiver licenciado para tratamento de saúde, licenciado para tratamento 
de pessoa da família, observados os prazos legados no Regime Jurídico dos 
Servidores Públicos de Miracatu e as demais faltas que não forem consideradas 
de efetivo exercício. 
Art. 23 Avaliação do aprimoramento e aperfeiçoamento profissional, para os 
docentes e profissional de suporte pedagógico e administrativo, a qual será feita 
através da apresentação, pelo integrante efetivo do Quadro do Magistério 
Municipal de Miracatu, de documentos que comprovem a participação em cursos 
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de aprimoramento, atualização e aperfeiçoamento profissional, dentro da área de 
atuação; 
I- Após apresentação, até o dia 10 (dez) de dezembro, dos 
documentos referentes, os cursos de pequena duração, 
diferenciados e realizados a partir de 2008, em épocas diferentes, 
desde que pertinentes à área de atuação, equivalerão, a cada 120 
(cento e vinte) horas acumuladas, a 5% (cinco por cento) em forma 
de gratificação que será devidamente paga uma única vez até o mês 
de maio do ano a que se refere o processo executado. 
SEÇÃO IV 
DA GRATIFICAÇÃO DE LOCAL DE EXERCÍCIO 
Art. 24 O Adicional de local de exercício será pago aos integrantes ao 
Quadro do Magistério que desempenhem suas funções em Unidades Escolares 
localizadas a mais de 5 (cinco) quilômetros do centro da cidade e que não contem 
com transporte coletivo regular. 
Art. 25 O adicional de local de exercício será correspondente à 10% (dez por 
cento), calculado sobre a referência da Escala de Vencimentos dos Docentes. 
Art. 26 O adicional de local de exercício não será incorporado aos 
vencimentos para nenhum efeito, e sobre ele não incidirá vantagem de qualquer 
natureza. 
Art. 27 O integrante do Quadro do Magistério de Miracatu não perderá o 
adicional de local de exercício, nos afastamentos e ausências previstas no artigo 
32 desta Lei. 
SEÇÃO V 
DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL 
Art. 28 -O Sistema Municipal do Ensino de Miracatu, no cumprimento do 
disposto nos artigos 69 e 89, parágrafo 3º, Inciso III e parágrafo 4º, 
respectivamente, da Lei Federal número 9394/96, observadas as possibilidades 
da Administração, envidará todos os esforços para capacitar todos os docentes, 
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em exercício, efetivos do quadro do Magistério e os Docentes do Estado que 
estiverem afastados para trabalhar na prefeitura de Miracatu, enquanto durar o 
processo de municipalização, bem como implementar programas de 
desenvolvimento profissional, aperfeiçoamento e atualização. 
§ 1º- Os programas de que trata este caput, deverão ser desenvolvidos em 
parceria com Instituições que desenvolve atividades na área da Educação, 
devidamente regularizadas e reconhecidas pelo MEC ou pelos Conselhos 
Nacional e Estadual da Educação; 
§ 2º- Os Programas deverão levar em consideração, as prioridades das áreas 
curriculares carentes de professores, a situação funcional dos professores e a 
utilização de metodologias diversificadas inclusive as que utilizam recursos de 
Educação a Distância. 
CAPÍTULO VI 
DO ESTATUTO 
SEÇÃO I 
 
DOS AFASTAMENTOS 
Art. 29 O Integrante Efetivo do quadro do Magistério Municipal poderá ser 
afastado do exercício do cargo, desde que respeitado o interesse da 
administração municipal e mediante prévia expressa manifestação desta para: 
I- Prover funções em comissão de profissionais da Educação e 
Suporte Pedagógico; 
II- Exercer atividades/atribuições inerentes ou correlatas ao 
magistério, em cargos ou funções previstas nas unidades e/ou 
órgãos do Departamento da Educação; 
III- Exercer, junto à entidade conveniada com a Prefeitura Municipal 
de Miracatu, sem prejuízo de vencimentos e das demais 
vantagens do Cargo ou função, atividades/atribuições inerentes 
ao Magistério; 
IV- Substituir ocupantes de cargo ou função quando este estiver 
afastado, desde que lotado em qualquer unidade escolar do 
município de Miracatu e que atenda aos requisitos previstos 
nesta Lei; 
V- Participar de Curso de qualificação profissional por até 20 dias, 
dentro do país ou no exterior, desde que expressamente 
autorizado pelo chefe do Poder Executivo; 
VI- Exercer atividades políticas de acordo com a legislação vigente. 
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§ 1º- Consideram-se atribuições/atividades inerentes ao magistério, aquelas que 
são próprias do cargo e da função do quadro do magistério; 
§2º- Consideram-se atribuições/atividades correlatas ao do Magistério, aquelas 
relacionadas com a docência em outras modalidades de ensino, bem como as de 
natureza técnica. 
Art. 30 Os afastamentos referidos no Artigo anterior serão concedidos, sem 
prejuízo de vencimento, não tendo as vantagens do cargo ou função, nos moldes 
desta Lei, devendo o integrante do quadro do Magistério Municipal que vier a 
substituí-lo cumprir regime de trabalho semanal integral a do Titular. 
Art. 31 Quando ocupante de função em comissão, o integrante efetivo do 
Quadro do Magistério Municipal de Miracatu deverá realizar opção por um ou 
outro vencimento, até a cessação de tal função. 
Art. 32 Concede-se aos integrantes do Quadro do Magistério de Miracatu os 
afastamentos previstos no Artigo 7º da Constituição Federal, Incisos XVIII e XIX, e 
as ausências justificadas nos seguintes casos: 
1- Por 1 (um) dia, para doação de sangue; 
2- Por 2 (dois) dias para se alistar como eleitor; 
3- Por 7 (sete) dias consecutivos em razão de: 
a) Casamento; 
b) Falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, 
enteados menores sob guarda ou tutela e irmãos. 
4- Faltas abonadas, até o máximo de 6(seis) por ano, não excedendo 1(uma) por 
mês. 
5- Faltas médicas, será limitada a 6(seis) por ano, não podendo ultrapassar 
1(uma) por mês. 
 6- Nos dias que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular 
para ingresso em Estabelecimento de Ensino Superior. 
SEÇÃO II 
DAS SUBSTITUIÇÕES 
Art. 33 Observados os requisitos Legais, haverá substituição durante o 
impedimento legal e temporário dos docentes e profissionais da Educação de 
suporte pedagógico e administrativo. 
§ 1º- A substituição poderá ser exercida por ocupante de cargo ou função, lotado 
em qualquer Unidade Escolar do Município de Miracatu, desde que preencha os 
requisitos previstos nesta Lei. 
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§ 2º- Na inexistência de Professor titular de cargo, a substituição poderá ser 
exercida por um docente classificado em escala de substituição elaborada pelo 
Departamento Municipal de Educação, nos termos da Legislação vigente, 
observada a qualificação mínima estabelecida nesta Lei; 
§ 3º- Na ausência do Diretor, por um período superior a 15 (quinze) dias, um 
ocupante de Cargo, do quadro do Magistério o substituirá em seus afastamentos 
legais segundo escala de substituição elaborada pelo Departamento da Educação; 
§ 4º- O supervisor de Ensino poderá ser substituído durante o período em que 
estiver afastado não podendo este ser inferior a 60 dias, por integrante efetivo do 
quadro do Magistério ou de acordo com os interesses da administração, desde 
que preencha os requisitos previstos nesta Lei; 
§ 5º- As Substituições não deverão ultrapassar o ano Letivo para a qual foi 
elaborado escala de substituição e será sempre por período determinado. 
SEÇÃO III 
DAS LICENÇAS 
Art. 34 Na forma da Legislação Municipal Vigente, além das licenças 
previstas em Lei, o profissional efetivo do quadro do magistério municipal de 
Miracatu,sob o regime estatutário, poderá obter a critério da administração 
municipal, licença: 
a) Para tratamento de saúde; 
b) Por motivo de doença em pessoa da família; 
c) Para licença gestante; 
d) Paternidade; 
e) Para tratamento de doença profissional ou em decorrência de acidente de 
trabalho; 
f) Para prestar serviço militar; 
g) Por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro de funcionário 
Militar; 
h) Compulsória; 
i) Para tratar de interesses particulares; 
j) Prêmio. 
§1º- O integrante que requerer a sua licença Prêmio, a mesma será concedida por 
um período de três meses, com todos os direitos do seu cargo, após cada 
qüinqüênio, conforme § 3º deste artigo; 
§ 2º- O período da licença Prêmio será considerado de efetivo exercício para 
todos os efeitos legais, e não acarretará desconto algum no vencimento ou 
remuneração; 
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§ 3º- Não terá direito à licença Prêmio o integrante que dentro do período 
aquisitivo, houver: 
a) Sofrido Pena de suspensão ou outras mais grave; 
b) As faltas abonadas, as justificadas, as licenças de que tratam os itens a,b 
deste artigo, desde que o total de todas essas ausências excederem o limite 
máximo de trinta dias, no período de cinco anos. 
§ 4º- As Faltas Injustificadas ao serviço interromperá a contagem para concessão 
da licença, que iniciará no dia subseqüente. 
§ 5º- A Licença Prêmio deverá ser usufruída no prazo de 4( quatro) e 9 (nove) 
meses, a contar do término do período aquisitivo; 
§ 6º- A requerimento do funcionário, a licença poderá ser gozada em parcelas não 
inferiores a 30 dias; 
§7º - Caberá à autoridade competente conceder a licença, autorizar o seu gozo; 
§8º- O funcionário deverá aguardar em exercício a concessão da licença; 
§9º- A requerimento do servidor, a licença poderá ser convertida em pecúnia. 
Art. 35 Em relação aos demais integrantes do quadro do magistério 
municipal de Miracatu, sob o regime jurídico Celetista são as previstas na CLT 
(Consolidação das Leis do Trabalho). 
SEÇÃO IV 
DAS FALTAS 
Art. 36 Nenhum integrante do quadro do Magistério de Miracatu poderá faltar 
ao serviço sem uma causa justificada. 
Art. 37 O integrante do Quadro do Magistério de Miracatu que faltar ao 
serviço, ficará obrigado a requerer, por escrito, a justificação da falta a seu chefe 
imediato, no primeiro dia que comparecer à repartição, sob pena de se sujeitar as 
conseqüências da ausência. 
§1º- Não será justificadas as faltas que excederem a 24(vinte e quatro) por ano, 
não podendo ultrapassar duas por mês. 
§2º- O chefe imediato do funcionário decidirá sobre a justificação das faltas, até o 
máximo de 12 (doze) por ano; 
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§ 3º- A justificação das que excederem 12(doze) por ano, até o limite de 24(vinte e 
quatro) será submetida, devidamente informada pelo chefe imediato, à decisão do 
seu superior; 
§4º- Para a justificação, poderá ser exigida a prova do motivo alegado pelo 
funcionário; 
§ 5º- Decidido o pedido de justificação de falta, o requerimento será encaminhado 
ao órgão do pessoal para as devidas anotações. 
Art. 38 Para o funcionário admitido sob o regime estatutário, as faltas ao 
serviço, até no máximo de 6 (seis) por ano, não excedendo uma por mês poderão 
ser abonadas por moléstia ou por motivo justificado, a critério da autoridade 
competente no primeiro dia que o funcionário comparecer ao serviço. 
§ 1º- Abonada a falta, o integrante do quadro do magistério terá direito ao 
vencimento correspondente àquele dia do serviço; 
§2º- O pedido de abono deverá ser feito pelo funcionário no primeiro dia que 
comparecer ao serviço, em requerimento escrito a seu chefe imediato. 
Art. 39 Para os integrantes do quadro do magistério de Miracatu, admitidos 
sob os regimes Estatutário e Celetista, a falta médica (atestado) será limitada a 6 
(seis) por ano, não podendo ultrapassar uma por mês, as que ultrapassarem serão 
consideradas justificadas com perdas de vencimento.
Parágrafo Único- Os Atestados Médicos concedidos aos funcionários do Quadro 
do Magistério Público Municipal, quando em tratamento fora do município, terão 
sua validade condicionada à ratificação posterior pelo médico do município. 
Art. 40 As faltas injustificadas num total de 30 (trinta) dias consecutivos ou 
45 (quarenta e cinco) intercaladas, será aplicada pena de demissão (Lei 
10.261/68). 
SESSÃO V 
DA READAPTAÇÃO 
Art. 41 Os integrantes do quadro do magistério de Miracatu, quando por 
motivo de saúde comprovada por laudo médico oficial, serão readaptados para 
exercerem atribuições que, por determinação médica, não estejam impedidos de 
exercer. 
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Art. 42 O Integrante do Quadro do Magistério de Miracatu readaptado não 
perderá, em hipótese alguma, os direitos de concursado e efetivo. A perícia 
determinará suas novas atribuições. 
Art. 43 O Integrante do Quadro do Magistério de Miracatu fará seu pedido ao 
Departamento Municipal de Educação, juntando Laudo médico oficial e rol de 
novas tarefas. 
Art. 44 Será computado, para todos os efeitos legais, o tempo de serviço 
prestado como profissional readaptado. 
Parágrafo Único - O integrante do quadro do magistério púbico de Miracatu, 
readaptado poderá solicitar remanejamento da sede, o que será atendido pelo 
Departamento Municipal de Educação, de acordo com a possibilidade da Rede de 
Ensino. 
SEÇÃO VI 
DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 
Art. 45 Considera-se como necessidade temporária, as contratações que 
visem substituir integrantes do Quadro do Magistério, legalmente afastados, nos 
termos da Lei Municipal. 
Art. 46 Em caso de inexistência de Concurso em vigência à contratação nos 
termos do Artigo 45 desta Lei será realizada mediante processo seletivo a ser 
elaborado, em harmonia com a administração pública pelo Departamento 
Municipal de Educação. 
Parágrafo Único - Os critérios para a realização do processo seletivo serão 
definidas, mediante Resolução, pelo Departamento Municipal de Miracatu. 
SEÇÃO VII 
DA REMOÇÃO 
Art. 47 Remoção é o deslocamento do integrante efetivo do Quadro do 
Magistério de uma Unidade Escolar para outra ou para setores do Departamento 
Municipal de Educação. 
Art. 48 A Remoção por permuta será efetuada anualmente, de acordo com os 
interesses dos perrmutantes e aquiescência expressa do Diretor da Unidade 
Escolar e anuência do Diretor do Departamento Municipal de Educação, devendo 
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esta ser efetuada mediante documento comprobatório (termo de permuta) do ato, 
na qual deverá constar as assinaturas dos envolvidos, inclusive do Diretor da 
Unidade Escolar e do Diretor do Departamento Municipal de Educação. 
§ 1º- O Termo de Permuta, de que trata este caput, deverá ficar em poder do 
Departamento Municipal de Educação. 
SEÇÃO VIII 
DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS 
Art. 49 Para fins de atribuição de classes e/ou aulas, os docentes 
interessados formularão, nos primeiros 10(dez) dias úteis de dezembro pedido de 
inscrição junto ao Departamento Municipal de Educação. 
Art. 50 Poderá participar da atribuição de Classes e/ou aulas, também, os 
docentes do Estado afastados para trabalhar na Prefeitura Municipal de Miracatu 
mediante o convênio de Municipalização, desde que seja de interesse próprio, e 
respeitado a Legislação vigente, os critérios do convênio e critérios estabelecidos 
nesta Lei. 
Art. 51 Após inscrição, os docentes do mesmo campo de atuação das 
classes e/ou das aulas a serem atribuídas serão classificados, observada a 
seguinte ordem de preferência quanto: 
I-À situação funcional: 
a) Ocupantes de função docente proveniente do processo de Municipalização 
mediante convênio firmado entre a Secretaria de Estado da Educação e 
esta Prefeitura; 
b) Titulares de Cargos providos mediante concurso de provas e títulos, sob os 
Regimes Estatutário e Celetista, correspondentes aos componentes 
curriculares das aulas e/ou classes a serem atribuídas. 
II- Ao Tempo de serviço no Magistério Público Municipal; 
§1º- Tempo de exercício em cargo efetivo de docente no Magistério Público 
Municipal de Miracatu: 0,01 por dia; 
§2º- Tempo de exercício em substituição docente no Magistério Público de 
Miracatu: 0,001 por dia; 
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§3º- Tempo de exercício da docência no Magistério público do Estado de São 
Paulo: 0,0005 por dia, até o máximo de 5 (cinco) pontos; 
§4º- Os tempos de que tratam os incisos parágrafos 1º, 2º e 3º deste artigo só 
serão contados quando não forem concomitantes. 
§5º- O tempo de exercício citado nos parágrafos 1º, 2º e 3º deste artigo refere-se 
exclusivamente, àquele prestado no campo de atuação das classes ou aulas a 
serem atribuídas. 
III – A atribuição de classes e aulas para o ano letivo seguinte se fará na 1ª 
quinzena de fevereiro. 
Art. 52 Compete ao Diretor do Departamento Municipal de Educação, atribuir 
classes e/ou aulas aos docentes do quadro do Magistério Municipal, respeitando, 
obrigatoriamente, a escala de classificação. 
Parágrafo Único - O departamento Municipal de Educação expedirá normas 
complementares regulamentadoras, anualmente, contendo instruções necessárias 
ao cumprimento da atribuição de classes e/ou aulas, executando-a dentro do 
prazo definido nesta Lei. 
Art. 53 O Docente titular de cargo que, por qualquer motivo, ficar sem classe, 
será considerado professor adido 
Art. 54 O Professor adido ficará à disposição do Departamento Municipal de 
Educação e será designado para substituições ou para atividades inerentes ou 
correlatas ao Magistério, obedecendo-se o requisito previsto nesta Lei. 
Art. 55 Caberá ao docente, recurso, por escrito, contra o processo de 
classificação e atribuição de classes ou aulas até 2 (dois) dias a contar da data da 
sua conclusão. 
Parágrafo Único - Os recursos de que trata este caput deverão ser protocolados, 
obrigatoriamente, no Departamento Municipal de Educação, durante o expediente, 
os quais deverão ser decididos em 2 (dois) dias. 
SEÇÃO IX 
DA VACÂNCIA DE CARGOS DE DOCÊNCIA 
Art. 56 A vacância de cargos de docência de profissional de suporte 
pedagógico e administrativo do quadro do magistério de Miracatu, ocorrerá nas 
hipóteses de exoneração, demissão, aposentadoria, promoção e falecimento. 
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SEÇÃO X 
DA JORNADA DE TRABALHO 
Art. 57 A Jornada de trabalho, dos especialistas em Educação (Supervisor de 
Ensino, Diretor de Escola, Vice Diretor e Coordenador Pedagógico), será 
exercida de 40(quarenta) horas semanais ou 8 (oito) horas diárias, conforme 
previsto no Anexo I que integra esta Lei . 
Art. 58 A Jornada de Trabalho dos docentes do Quadro do Magistério 
Municipal de Miracatu, quando não conflitantes com o Estatuto do funcionário 
Público, compor-se-á de horas de docência, horas de Trabalho pedagógico 
Coletivo (HTPC) e de hora atividade exercida na escola e em local de livre 
escolha, conforme segue: 
I- A Hora de docência corresponde ao horário destinado ao 
desenvolvimento das atividades didático-pedagógicas em sala de 
aula ou em locais adequados ao processo formal de 
ensino/aprendizagem, visando o cumprimento da grade
curricular; 
II- A hora de trabalho pedagógico coletivo corresponde ao horário 
reservado ao estudo, capacitação em serviço, planejamento de 
atividades pedagógicas e de integração com a comunidade, 
avaliação do processo e das atividades de ensino, 
replanejamento, com acompanhamento de especialista de 
educação; 
III- A hora-atividade, em local de livre escolha, corresponde ao 
trabalho dos estudos, pesquisas, preparo de aulas, atividades e 
materiais, avaliação de atividades de alunos inerentes ao 
cotidiano escolar. 
§ 1º- As Horas-atividades exercidas em local de livre escolha, conforme 
a jornada de trabalho do professor, serão remuneradas 
independentemente de registro de folha de freqüência; 
§2º- As horas de trabalho coletivo, serão distribuídas em horário 
diversas aos das horas de docência; 
§3º- As faltas às horas de Trabalho Pedagógico Coletivo, serão 
computadas em “falta - aulas”; 
§ 47º- O não comparecimento do docente nos dias de convocação para 
planejamento, reunião pedagógica, reunião de atendimento aos pais e 
outros eventos relacionados com atividade docente, acarretará em falta 
aula a serem descontadas de acordo com a classe; 
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Art. 59 Os ocupantes de cargo docente ficarão sujeitos às jornadas de 
trabalho, a saber: 
I- Professores de Educação Infantil: 
• 20 horas semanais em sala de aula; 
• 2 horas semanais de trabalho pedagógico coletivo (HTPC); 
• 3 horas semanais de atividades em local de livre escolha. 
II- Professores de Ensino Fundamental e Especial: 
• 25 horas semanais em sala de aula; 
• 2 horas semanais de trabalho pedagógico coletivo (HTPC); 
• 3 horas semanais de atividades em local de livre escolha. 
Art. 60 O período em que o docente cumprirá a jornada de trabalho será 
fixado pela direção da Unidade Escolar a que estiver vinculado, levando-se em 
conta a organização e interesse do processo de ensino. 
Art. 61 A jornada de trabalho dos integrantes do Magistério será considerada 
como de efetivo exercício, mesmo quando deixar de ser prestada por motivo de 
férias escolares, suspensão de aulas por determinação superior, ou por motivo de 
força maior plenamente justificado. 
Art. 62 Os atestados de freqüência, para os docentes do quadro do 
magistério, serão encaminhados pelas unidades escolares ao Departamento 
Municipal de Educação, para as devidas anotações e providências. 
Art. 63 Para a jornada dos docentes, nos casos não conflitantes com esta lei, 
ficam assegurados os direitos decorrentes da CLT (Consolidação das Leis do 
Trabalho) e do Estatuto do Funcionário Público de Miracatu. 
SEÇÃO XI 
DO ACÚMULO DE CARGO 
Art. 64 É vedado o acúmulo de cargo ou funções na Rede Municipal de 
ensino de Miracatu, exceto: 
I- A de dois cargos de professor, Municipal/Estadual, Municipal/Particular; 
II- A de um Cargo de professor com outro cargo ou função técnica ou 
científica. 
§ 1º- Em qualquer dos casos previstos neste caput, a acumulação somente será 
permitida, conforme o decreto 41.915 de 02/07/97 que determina que haverá 
compatibilidade de horário quando houver comprovada possibilidade de exercício 
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de ambos os cargos, o intervalo entre um e outro seja de 01 (uma) hora, em se 
tratando do mesmo município, e de 02 (duas) horas quando as funções são 
desempenhadas em município diferentes,quando as Unidades forem próximas 
umas da outras o intervalo poderá ser reduzido até o mínimo de 15 (quinze) 
minutos, a critério da autoridade competente. É dever do servidor informar ao seu 
superior hierárquico todas as situações que configuram acúmulo de cargo, para 
deferimento. 
 
§2º- A proibição de acumular se estende a cargos e funções em autarquias, 
empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo 
poder público. 
SEÇÃO XII 
DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS
Art. 65 A retribuição pecuniária dos integrantes do Quadro do Magistério 
Municipal de Miracatu, nos casos não conflitantes com o Estatuto do Funcionário 
Público e CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), compreende, além dos 
vencimentos ou salários, as vantagens pecuniárias a seguir: 
• Décimo terceiro salário; 
• Férias por um período de trinta dias, preferencialmente, no mês de Janeiro; 
• Recesso Escolar, previsto em calendário escolar no mês de julho; 
• Salário Família. 
Parágrafo Único - Ficam assegurados aos professores contratados 
temporariamente, todos os direitos trabalhistas previstos em Lei e, em particular, 
13º salário e férias proporcionais, na forma estabelecida em Lei. 
SEÇÃO XIII 
DOS DIREITOS E DEVERES 
Art. 66 Além daqueles expressamente previstos na Legislação vigente, são 
direitos dos integrantes do Quadro Magistério Municipal de Miracatu: 
a) Ter a seu alcance, informações educacionais, bibliográficas e outros 
recursos que promovam a melhoria do desempenho profissional e 
ampliação de seus conhecimentos; 
b) Ter assegurado, mediante prévia consulta e autorização do Departamento 
Municipal de Educação, a oportunidade de freqüentar cursos de reciclagem, 
aperfeiçoamento e treinamento, que visem a melhoria de seu desempenho 
e aprimoramento do processo educacional; 
c) Contar com Sistema Permanente de Orientação e assistência, que estimule 
e contribua para um melhor desempenho de suas atribuições; 
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d) Dispor de condições de trabalho que permitam dedicação as suas tarefas 
profissionais e propiciem maior eficiência no Ensino; 
e) Ter assegurado a igualdade de tratamento do Plano Pedagógico, 
independentemente do Regime Jurídico a que estiver sujeito; 
f) Reunir-se na Unidade Escolar para tratar de assuntos da categoria e da 
Educação em Geral, desde que não haja prejuízo nas atividades escolares 
e, também, mediante prévia comunicação ao Departamento Municipal da 
Educação; 
g) Observada as normas e regulamentos impostos, ter Liberdade de escolha e 
utilização de materiais, procedimentos didáticos e instrumento de 
Avaliação, observados, sempre, os princípios Psico-pedagógicos e o 
respeito à pessoa humana, tudo sem comprometimento à linha pedagógica 
adotada pelo Sistema Municipal de Ensino; 
h) Férias regulamentares em Janeiro,preferencialmente; 
i) Recesso escolar, conforme determinada no calendário escolar elaborado 
pelo departamento Municipal de Educação, devidamente aprovado pelo 
Conselho Municipal de Educação, sendo que o funcionário poderá ser 
convocado em caso de necessidade; 
j) Ascensão Funcional na forma da legislação vigente; 
k) Participar do Conselho de Escola, de Comissões de Estudos e 
Deliberações que afetem o processo educacional; 
l) Participar, no âmbito de suas conseqüências, da gestão das Unidades 
educacionais, do processo de Planejamento, da execução e Avaliação das 
atividades educacionais; 
m) Repouso semanal remunerado, na forma prevista em Lei; 
n) Direito a bônus, o qual será computado de acordo com a disponibilidade 
dos recursos do FUNDEB (resíduo), com a assiduidade dos integrantes do 
Quadro do Magistério Municipal de Miracatu. 
§ 1º- Os integrantes efetivos do Quadro do Magistério Municipal de Miracatu, 
sob o Regime Jurídico Estatutário, terão direito à estabilidade após estágio 
probatório constante nesta Lei; 
§ 2º- Os integrantes efetivos do Quadro do Magistério Municipal de Miracatu, 
sob o regime Jurídico Celetista, terão direito a Fundo de Garantia, Aviso Prévio 
e Seguro Desemprego; 
§ 3º- Os critérios para a distribuição do bônus, previsto na alínea n deste caput 
serão definidos pelo Departamento Municipal de educação em consonância 
com a administração pública. 
§ 4º- À integrante lactante do Quadro do Magistério de Miracatu é assegurado, 
sem qualquer prejuízo o direito de se ausentar do serviço até uma hora por dia, 
desde que, por esse modo, lhe seja possível proceder ao aleitamento do filho, 
até que este complete seis meses de idade; 
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§ 5º- Para gozar do benefício de que trata o parágrafo anterior, deverá o 
integrante apresentar ao seu chefe imediato, certidão de nascimento do filho e 
indicar a modalidade segundo a qual o afastamento previsto, que pode ser 
usufruído por inteiro ou parceladamente, produzirá o efeito a que é destinado; 
§ 6º- No caso de morte do filho, desaleitamento ou outra circunstância que 
venha a determinar interrupção do beneficio, deverá a funcionária fazer pronta 
comunicação do fato a seu superior imediato a quem cabe; 
§ 7º- Sendo constatado o não cumprimento do disposto no parágrafo anterior, 
a integrante ficará sujeita à pena disciplinar de suspensão. 
Art. 67 Além daqueles expressamente previstos na legislação aplicável, são 
deveres dos integrantes do Quadro do Magistério de Miracatu: 
a) Manter comportamento ético e funcional compatível e adequado às suas 
atribuições; 
b) Atender aos princípios da dignidade e moralidade, na esfera profissional, 
com relação aos seus semelhantes; 
c) Conhecer, respeitar e cumprir as Leis, Estatutos e regulamentos; 
d) Ministrar todas as aulas previstas nas grades curriculares da modalidade de 
ensino, de forma a cumprir todos os dias letivos e horas estabelecidas e 
realizar as demais atividades previstas na ação do docente, conforme os 
projetos educacionais da Unidade Escolar e normas do Departamento 
Municipal de Educação; 
e) Empenhar-se em prol do desenvolvimento do educando e do progresso 
científico da Educação, respeitando sua cultura e linguagem; 
f) Contribuir para o trabalho coletivo; 
g) Comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, 
executando suas tarefas com eficiência, zelo e presteza; 
h) Incentivar a participação e o diálogo e manter o espírito de cooperação e 
solidariedade entre os educandos, educadores, funcionários e comunidade 
em geral, visando a construção de uma sociedade eficiente e participativa; 
i) Assegurar o desenvolvimento e o senso crítico e da consciência política do 
educando; 
j) Respeitar o aluno em sua individualidade e auxiliá-lo em suas 
necessidades; 
k) Estabelecer estratégias de aprendizagem e recuperação para os alunos de 
menor rendimento; 
l) Comunicar a seu superior hierárquico, irregularidades de que tiver 
conhecimento na sua esfera de atuação; 
m) Zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação da categoria 
profissional; 
n) Fornecer as informações que lhe forem solicitadas e guardar sigilo, quando 
imposto, dos assuntos de natureza profissional; 
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o) Zelar pela manutenção conservação e economia do material que lhe for 
confiado; 
p) Atender prontamente às solicitações que se lhe forem dirigidas, respeitando 
sempre o seu superior e a hierarquia; 
q) Organizar os procedimentos didáticos, bem como os de avaliação, fazendo￾os de forma coerente e justa e responsabilizando-se pelos resultados; 
r) Participar de todas as atividades inerentes e correlatas ao processo 
ensino/aprendizagem e da elaboração da proposta pedagógica e do plano 
de desenvolvimento da Unidade Escolar; 
s) Elaborar e cumprir plano de trabalho e de aula, segundo a proposta 
pedagógica da Unidade Escolar; 
t) Não promover e impedir qualquer manifestação de cunho preconceituoso, 
notadamente as de origem racial, religiosa ou ideológica; 
u) Participar do conselho de Escola e dos Conselhos Municipais, quando 
eleito, e acatar as decisões por eles tomadas; 
v) Desempenhar as atividades educacionais que lhe forem atribuídas, por 
força de suas funções, procurando sempre contribuir com a valorização do 
trabalho coletivo; 
 X) Participar integralmente dos períodos dedicados à avaliação e ao 
desenvolvimento profissional; 
 z) Atuar em projetos pedagógicos especiais desenvolvidos e aprovados pelo 
Departamento Municipal de Educação. 
SEÇÃO XIV 
DAS PROIBIÇÕES 
Art. 68 É vedado aos integrantes do Quadro do Magistério Municipal: 
I- Deixar de comparecer sem justa causa ou retirar-se da Unidade onde 
trabalha, no horário de expediente, sem prévia autorização do superior 
imediato; 
II- Impedir ou dificultar que os alunos participem das atividades escolares em 
razão de qualquer carência material; 
III- Tratar de assunto particular durante o horário de trabalho; 
IV- Faltar com respeito a alunos, pais, funcionários, especialistas, professores e 
autoridades constituídas; 
V- Retirar, sm prévia permissão da autoridade competente, qualquer 
documento ou material pertencente à Unidade Educacional; 
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VI- Confiar a outra pessoa, fora dos casos previstos em Lei, o desempenho do 
cargo ou função que lhe compete; 
VII-Vincular a avaliação da aprendizagem do aluno a qualquer outra expressão 
inerente a sua personalidade ou a sua conduta; 
VIII-Intreter-se, durante as Horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras 
atividades estranhas ao serviço; 
IX- Ingerir bebidas alcoólicas durante o horário de trabalho ou se apresentar 
alcoolizado no serviço; 
SEÇÃO XV 
DAS INFRAÇÕES, DO PROCESSO DISCIPLINAR E DAS PENAS 
Art. 69 Os integrantes do Quadro do Magistério de Miracatu estão sujeitos à 
penalidades disciplinares, de acordo com a natureza e a gravidade da infração e 
os danos que dela provierem para o serviço público municipal. 
Art. 70 São penalidades disciplinares: 
a) Advertência verbal; 
b) Repreensão escrita; 
c) Suspensão; 
d) Demissão. 
Art. 71 A advertência verbal dar-se-á pelo diretor da Unidade Escolar ou pelo 
Diretor do Departamento Municipal de Educação que, com o conhecimento do fato 
e depois de ouvido informalmente o funcionário e o denunciante, dele constatar da 
evidência da veracidade dos fatos. 
§ 1º- A advertência verbal somente dar-se-á em fatos de pequenas monta, que 
não tragam reflexos na atuação funcional ou na relação com os educandos e 
que não tenham influência na qualidade do ensino; 
§ 2º- Se o denunciado for o Diretor da Unidade Escolar, a competência será 
devida ao diretor do departamento Municipal da Educação. 
Art. 72 A repreensão escrita dar-se-á em procedimento sumário e o mesmo 
iniciar-se-á por ato do diretor da Unidade Escolar ou do diretor do Departamento 
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Municipal da Educação e é devida quando o fato se voltar à atitude de maior 
amplitude, com reflexos de gravidade relativa na vida funcional, na atividade dos 
educandos e na qualidade do ensino. 
I- Com o fato o diretor da Unidade escolar ou o Diretor do Departamento 
Municipal de Educação, sendo autoridade competente sempre aquele 
que primeiro dele tiver conhecimento, designará data para ouvir o 
denunciante e/ou os envolvidos, solicitando destes a relação de provas; 
II- Se a autoridade não se convencer da existência dos fatos, poderá, de 
plano, determinar o arquivamento da denuncia; 
III- Se o denunciado for o diretor da Unidade Escolar, os autos serão 
encaminhados ao Diretor do Departamento Municipal de Educação, que 
adotará o rito e formalismo descrito neste caput; 
IV- Se autoridade se convencer da evidência preliminar do fato, notificará o 
denunciado para prestar declarações, designando dia e hora para tanto, 
o que deverá ocorrer nos três dias subseqüentes e, no ato das 
declarações, o denunciado poderá arrolar testemunhas, as quais serão 
ouvidas no prazo máximo de três dias contados do seu depoimento; 
V- Prestadas as declarações e ouvidas as provas, a autoridade 
competente dará vistas dos autos no prazo de três dias contados dos 
autos para a defesa escrita, lavrará termo circunstanciado do ocorrido e, 
em seguida, proferirá a decisão; 
VI- Da decisão, caberá recurso escrito, no prazo de três dias de sua 
comunicação ao denunciado, e este será analisado pelo Diretor 
Municipal de Educação se a autoridade originária for o diretor da 
Unidade Escolar ou pelo Prefeito Municipal, se a autoridade originária 
for o diretor Municipal de Educação; 
VII- Proferida a decisão final, se a providência determinar a repreensão, 
esta será lavrada a termo e constará do prontuário do denunciado; 
VIII- Durante a instrução, a autoridade responsável pelo procedimento, 
assim como o denunciante e denunciado, poderão juntar documentos e 
arrolar o máximo de três testemunhas por fato a ser apurado. 
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Art. 73 A suspensão dar-se-á, quando da ocorrência de fato que implique em 
conduta grave, incompatível com os termos desta Lei e demais normas vigentes e 
que, também, possa refletir evidente prejuízo ao Corpo Docente, à administração 
ou ao Corpo Discente. 
§ 1º- A Suspensão será pelo prazo mínimo de quinze dias e nunca superior a 
noventa dias sendo que, durante a sua vigência, o denunciado não terá direito 
ao recebimento de qualquer vencimento ou vantagem; 
§ 2º- O procedimento para se apurar a infração que implique em pena de 
suspensão será o mesmo adotado para o da pena repreensão escrita 
§ 3º- A Suspensão será anotado no prontuário do denunciado e seu tempo 
não será computado para nenhum fim; 
Artigo 74 A aplicação de pena, excluída a advertência verbal, ao ocupante de 
cargo em comissão, implicará em seu imediato descomissionamento, sem 
prejuízo das demais sansões. 
Art. 75 Aplicar-se-á pena de demissão ao funcionário que: 
a) For cometido de incontinência pública e escandalosa e de vícios e jogos 
proibidos; 
b) Praticar crime contra a boa ordem da administração pública, a fé pública e 
a Fazenda Municipal, ou os que atentem à segurança;
c) For condenado por sentença irrecorrível, transitada em julgado; 
d) Revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo ou 
função desde que o faça dolosamente e com prejuízo para o município, 
estado ou particulares; 
e) Praticar insubordinação grave; 
f) Lesar o patrimônio ou os cofres públicos; 
g) Receber ou solicitar propinas, comissões, presentes ou vantagens de 
qualquer espécie direta ou indiretamente, ainda que fora de suas funções, 
mais em razão delas; 
h) Apropria-se de bens ou valores que estejam sob sua guarda; 
i) Apresentar, com dolo, declaração falsa; 
j) For reincidente em a pena de suspensão; 
k) Incompetência técnica legalmente comprovada, observando-se os critérios 
estabelecidos nesta Lei; 
l) Praticar irresponsabilidade profissional que incorra em reflexos de 
gravidade relativa na vida funcional, na atividade dos educandos e na 
qualidade de ensino; 
m) Abandono do Cargo, caracterizado pelo não comparecimento do 
funcionário por mais de trinta dias consecutivos, sem permissão legal; 
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n) Ausências excessivas ao serviço, assim consideradas não justificadas, 
durante o ano. 
§ 1º- Com o recebimento da denúncia ou durante o processo para apurar os 
fatos cominados com pena de demissão do funcionário, considerada a 
natureza da ocorrência e as provas até então trazidas, poderá este ficar 
afastado de suas funções, a critério da comissão julgadora; 
§ 2º- A pena de demissão será aplicada, sem prejuízo à apuração de 
responsabilidade civil ou criminal, pela autoridade competente; 
§ 3º- A decisão sobre a pena imposta , será fundamentada e transcrita no 
prontuário do funcionário; 
§ 4º- O procedimento para apurar o fato será iniciado com a denuncia, escrita 
ou verbal ; se verbal, esta será incontinente tomada por termo pela autoridade 
que dela tiver conhecimento; 
§ 5º- A denuncia será imediatamente encaminhada ao Diretor do 
Departamento Municipal de Educação que, de imediato, procederá a análise 
preliminar dos fatos e determinará, mediante Portaria, a instauração do 
processo; 
§ 6º- A Portaria que determina a instauração do processo nomeará, também, A 
Comissão Processante que será composta por três membros, sendo um deles 
representante do Departamento Municipal de Educação, um Representante 
dos Diretores e um Representante do Conselho Municipal da Educação; 
§ 7º- Para fins da nomeação de que trata o parágrafo anterior, o Diretor do 
Departamento Municipal da Educação indicará um Representante de seu 
órgão e solicitará dos demais um respectivo Representante que deverá ocorrer 
no prazo de quarenta e oito horas; 
§ 8º- Não realizadas as indicações no prazo, o Diretor do Departamento 
Municipal de Educação, o fará, de ofício, designando, preferencialmente, 
servidores efetivos com conhecimento na área da Educação; 
§ 9º- Os membros da Comissão Processante elegerão, entre si, um Presidente 
e um Relator e o Primeiro dirigirá os trabalhos, sendo permitido a todos 
fazerem perguntas e questionamentos às partes e testemunhas e solicitar 
provas, desde que lícitas; 
§ 10- Não poderão integrar A Comissão Processante, quem é parte ou 
testemunha no processo, parente, consangüíneo ou afim, em Linha reta ou 
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colateral, até terceiro grau, inclusive, do denunciante ou do denunciado, bem 
como subordinado deste; 
§ 11- O processo será instaurado em até 8 dias do recebimento da denuncia e 
concluído no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da citação do 
denunciado; 
§ 12- Instaurado o processo será designada a data para oitiva do denunciante 
e,na mesma data, ouvir-se-á o denunciado lendo-lhe , por primeiro, do contido 
no processo; 
§ 13- O denunciado será citado pessoalmente, com antecedência mínima de 
24 (vinte e quatro) horas e, não sendo encontrado ou constatada a evidência 
de que se oculte para impedir a citação, será citado por edital a ser publicado 
em órgão de imprensa, com circulação local; 
§ 14- O denunciado poderá se fazer defender por advogado regularmente 
habilitado; 
§ 15- O denunciado citado pessoalmente que não comparecer para ser ouvido, 
sofrerá os efeitos da revelia e o processo correrá sem a sua participação; ser￾lhe-á permitido, todavia, assistir as audiências, mais ser-lhe-á vetada qualquer 
pergunta ou outra forma de ingerência; 
§ 16- Ouvidos o denunciante e o denunciado, o Presidente da Comissão, no 
mesmo ato, designará data para oitiva das testemunhas que tenham sido 
arroladas e, também no mesmo ato, notificará ao denunciado de que este 
dispõe de cinco dias, a partir de então, para indicar provas e arrolar 
testemunhas, no máximo de três dias por fato denunciado; 
§ 17- As testemunhas, quando contidas na denúncia, serão ouvidas em 
separado e serão questionadas primeiramente pelo Presidente, depois pelo 
Relator, em seguida pelo membro e, finalmente, pelo Defensor, na sua falta, 
pelo próprio denunciado, quando não revel; 
§ 18- Em se tratando das testemunhas da Defesa, serão primeiramente 
questionadas pelo Defensor ou pelo Denunciado, quando não revel, e, a 
seguir, na ordem já descrita pelos membros da comissão; 
§ 19- Quando constatado que o rol de testemunhas ou a Testemunha, seja de 
difícil localização ou que, por outro fato, tenha sido arrolada apenas com 
caráter protelatório, o Presidente da Comissão poderá indeferir sua oitiva; 
§20- O Presidente da Comissão poderá indeferir perguntas, quando 
impertinentes ou atentatórias à moralidade ao decoro ou aos costumes; 
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§ 21- Concluída o depoimento das testemunhas e inexistindo outras provas 
pertinentes a serem produzidas, o Presidente da Comissão notificará o 
denunciado ou seu procurador para que, em 05 (cinco) dias, apresente suas 
alegações finais; 
§ 22- Com ou sem as alegações finais e esgotado o prazo definido no artigo 
anterior, o Presidente da Comissão remeterá os autos para o Relator afim de 
que, em 05 (cinco) dias, oferte seu parecer; 
§ 23- Se o Relator, no prazo legal não ofertar seu parecer, este será lavrado, 
em igual prazo, pelo membro da Comissão; 
§ 24- A não apresentação do relatório no prazo legal, implicará ao infrator na 
aplicação dos procedimentos e sanções definidas nesta Lei; 
§ 25- Esgotado o prazo, com ou sem parecer, a comissão reunir-se-á de 
imediato para deliberar, podendo nesta fase qualquer outro membro da 
comissão pedir vista dos autos por prazo não superior a 48 (quarenta e oito) 
horas, podendo haver a manifestação de parecer divergente; 
§ 26- A decisão da comissão será tomada por voto da maioria de seus 
membros; 
§ 27- Pugnando a maioria pela demissão, será elaborado o relatório 
circunstanciado que será enviado ao chefe do Executivo Municipal para 
lavratura do ato; pugnando-se pelo arquivamento da denuncia, o fato, também 
será noticiado ao chefe do Executivo Municipal; 
§ 28- Considerada a análise dos fatos e o fundamento da decisão, esta poderá 
ser firmada com a especificação “A Bem do Serviço Público”; 
§ 29- A decisão será noticiada pessoalmente ao denunciado ou seu 
procurador; 
§ 30- Se não encontrado ou se revel, a notificação dar-se-á por publicação 
resumida, e que não contenham a exposição pessoal do denunciado; 
§ 31- Da decisão, cabe recurso no prazo de 05 (cinco) dias, do seu 
conhecimento, o qual será encaminhado ao Diretor do Departamento 
Municipal de Educação; 
§ 32- Qualquer que seja a decisão do recurso, esta deve conter, 
obrigatoriamente, fundamentação cabal. 
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CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
Art. 76 Nos termos do definido pela Constituição Federal, poderá haver 
contratação de Professor por tempo determinado e em caráter excepcional, para 
substituições, reforço e recuperação de alunos, quando previstos em Lei. 
Art. 77 Aplicam-se subsidiariamente, aos integrantes do Quadro do 
Magistério de Miracatu, quando não conflitantes, além das previstas nesta Lei, as 
disposições da legislação Municipal vigente. 
Art. 78 Os Cargos e vagas já existentes na Educação são aqueles definidos 
na Legislação Municipal. 
Art. 79 O afastamento do Integrante do Quadro do Magistério de Miracatu 
para fora do sistema de Ensino só será permitida sem ônus para o sistema de 
origem. 
Art. 80 Os Integrantes do Quadro do Magistério Municipal de Miracatu, farão 
jus a 30 (trinta) dias de férias no ano. 
Art. 81- O Departamento Municipal de Educação expedirá, se necessário, 
todo ano, Normas Complementares, mediante Resolução, para o bom andamento 
e sucesso do processo de atribuição de aulas e/ou classes e Progressão 
Funcional. 
Art. 82- Integra esta Lei, ainda, os Anexos I e II.
Art. 83- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta de dotações próprias consignadas em orçamentos, suplementadas, se 
necessário, na forma legal. 
Art. 84- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei 
Complementar Nº 02/2001. 
 
 Miracatu, 12 de janeiro 2010. 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
Prefeita Municipal 
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Registre-se e publique-se 
Priscila Pereira da Silva 
Superv. Serv. Legislativos –designada 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no mural do Paço Municipal e no site 
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37
ANEXO I 
DENOMINAÇÃO DO 
CARGO C/H REQUISITOS 
Supervisor de Ensino 40 h 
Licenciatura Plena com respectiva 
habilitação ou Pós-Graduação em 
Administração Escolar e experiência de 5 
anos na Administração Escolar. 
Diretor de Escola 40 h 
Licenciatura Plena com respectiva 
habilitação ou Pós-Graduação em 
Administração Escolar e experiência de 5 
anos no Magistério Público. 
Vice Diretor 40 h 
Licenciatura Plena com respectiva 
habilitação ou Pós-Graduação em 
Administração Escolar e experiência de 3 
anos no Magistério Público. 
Professor Coordenador 
Pedagógico 
40 h Licenciatura Plena com experiência de 3 
anos no Magistério Público 
Professor de Ensino 
Fundamental 
30 h 
Habilitação específica de Segundo Grau 
Magistério ou Licenciatura Plena em 
Pedagogia com Habilitação Específica, ou 
Normal Superior. 
Professor de Educação 
Infantil 
25 h 
Habilitação Específica de Segundo Grau 
Magistério com Especialização em Pré￾Escola, ou Licenciatura Plena em 
Pedagogia com Habilitação Específica, ou 
Normal Superior. 
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38
ANEXO II 
Escalas de vencimentos 1 – Classe de Docentes 
Tabela I – 25 horas – PROFESSOR I – EDUCAÇÃO INFANTIL 
REF./NIVEL I II III IV V 
1 1.075,75 1.129,54 1.1161,81 1.183,33 1.204,84 
2 1.129,54 1.186,01 1.219,90 1.242,49 1.265,08 
3 1.186,01 1.245,32 1.280,90 1.304,62 1.328,34 
4 1.245,32 1.307,58 1.344,94 1.369,85 1.394,75 
5 1.307,58 1.372,96 1.412,19 1.438,34 1.464,49 
Tabela II – 30 horas – PROFESSOR I – ENSINO FUNDAMENTAL 
REF./NIVEL I II III IV V 
1 1.294,44 1.359,16 1.398,00 1.423,88 1.449,77 
2 1.359,16 1.427,12 1.467,89 1.495,08 1.522,26 
3 1.427,12 1.498,48 1.541,29 1.569,83 1.598,37 
4 1.498,48 1.573,40 1.618,35 1.648,32 1.678,29 
5 1.573,40 1.652,07 1.699,27 1.730,74 1.762,21 
Escala de Vencimentos 3 – Classes de ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO 
DIRETORES DE ESCOLA 
REF./NIVEL I II III IV V 
1 2.717,95 2.853,85 2.935,39 2.989,75 3.044,10 
2 2.853,85 2.996,54 3.082,16 3.139,23 3.196,31 
3 2.996,54 3.146,37 3.236,26 3.296,19 3.356,12 
4 3.146,37 3.303,69 3.398,08 3.461,00 3.523,93 
5 3.303,69 3.468,87 3.567,98 3.634,05 3.700,13