norma nº 1/1994

Fls. n.O
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Cdmara Municipal de Miracatu
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CEP H.850-970 - MIRACATu - EST. DE SAO PAULO
RESOLUCAO NQ 01/94
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS
FUNCIONARIOS DA CAMARA MUNICIPAL
Lindevaldo Santos de Carvalho, Presi
dente da Camara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuic6es le
gals, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele promulga a se￾guinte Resolucao:
Artigo lQ - Fica concedido aos funcionarios da Camara Municipal de
Miracatu urn reajuste de 75% (setenta e cinco por cento)
sobre os vencimentos vigentes em 31 de dezembro de 1993.
Artigo 2Q - 0 reajuste concedido por esta Resolu€ao 6 extensivo aos
aposentados .
Artigo 39 - Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao,
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 1994.
Artigo 4Q - Revogam-se as disposic6es em contrario.
Miracatu, 04 de marco de 1994
Presidente
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