norma nº 4/1994

Fls. n.O
c7J
-
Cdmara Municipal de Miracatu
PRACA DA BANDEIRA,10 -TEL.: (0138) 47.1299 -CX. POSTAL 28
CEP 11.850-970 - MIRACATu - EST. DE SAO PAULO
RESOLUCAO NQ 04/94
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONA
RIOS DA CAMARA MUNICIPAL
Lindevaldo Santos de Carvalho, Presidente da
Camara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuie6es legais,
faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele promulga a seguiE
te Resolucao:
Artigo lQ -Fica concedido aos funcionarios da Camara Municipal'
de Miracatu urn reajuste de 40% (quarenta por cento )
sobre os vencimentos vigentes em 28 de fevereiro de
1994.
Artigo 29 -0 reajuste concedido por esta Resolucao 6 extensivo'
aos aposentados.
Artigo 3Q - Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publica
cao, retroagindo seus efeitos a 01 de marco de 1994.
Artigo 4Q - Revogam-se as disposic6es em contrario.
Miracatu, 12 de abril de 1994
Presidente
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