norma nº 5/1994

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Cdmara Municipal de Miracatu
PRACA DA BANDEIRA.10 -TEL.: (0138) 47.1299 - CX. POSTAL 28
CEP 11.850-970 - MIRACATU -EST. DE SAO PAULO
RESOLUC:AO NQ 05/94
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS
FUNCI0NARIOS DA CAMARA MUNICIPAL.
Lindevaldo Santos de Carvalho, Presidente
da Camara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuic6es le
gals, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele promulga'
a seguinte Resolugao:
Artigo lQ - Fica concedido aos funcionarios da Camara Municipal
de Miracatu urn reajuste de 45% (quarenta e cinco por cento) so￾bre os vencimentos vigentes em 31 de marco de 1994.
Artigo 2Q - 0 reajuste concedido por esta ResoluGao 6 extensivo
aos aposentados.
Artigo 39 - Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publi￾cacao, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 1994.
Artigo 4Q - Revogam-se as disposic6es em contrario.
Miracatu, 25 de abril de 1994.
Presidente
I,ivro de Registro
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