norma nº 2/1994

Fl§. n.O
C7..?
Cdmara Municipal de Miracatu
PRACA DA BANDEIRA.10 -TEL.: (Ot38) 47-1299 - CX. POSTAL 28
CEP H.850-970 - MIRACATU - EST. DE SAO PAULO
RESOLUCAO NQ 02/94
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS FUN￾CIONARIOS DA CAMARA MUNICIPAL
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0 Presidente da Camara Municipal de
Miracatu, no uso de suas atribuic6es legais, faz saber que a Gama
ra Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolucao:
Artigo 19 - Fica concedido aos funcionarios da Camara Municipal de
Miracatu urn reajuste de 25% (vinte e cinco por cento)
sobre os vencimentos vigentes em 31 de janeiro de 1994.
Artigo 2Q - 0 reajuste concedido por esta Resolucao 6 extensivo aos
aposentados .
Artigo 3Q - Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publica￾cao, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 1994.
Artigo 4Q - Revogam-se as disposic6es em contrario.
Miracatu, 04 de marco de 1994
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