norma nº 3/1995

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RESOLUÇÃO Nº 03/95
DISPÕE SOBRE O RATEIO DECORRENTE DA
EXTINÇÃO DA CARTEIRA DA PREVIDÊNCIA
DO ESTADO DE SÃO PAULO
José Luiz da Silva, Presidente
da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições
Se legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga
E a seguinte Resolução:
Artigo 10 .- As. disponibilidades financeiras resultantes da
transferência de crédito decorrentes da extinção da Carteira
Previdenciária dos Vereadores e Prefeitos do Estado de São
Paulo, nos termos da Lei Estadual 8.816/94, serão rateadas,
proporcional e equitativamente, na razão do tempo da
contribuição, entre aqueles que na data da extinção encontravam-
se a ela vinculados.
Parágrafo Único - Para os fins deste artigo, incluem-se os
aposentados e pensionistas beneficiários da Carteira, no limite
e no tempo de suas contribuições, excluído o tempo da pensão.
Artigo 2º - Para o cálculo do rateio, será dividido o valor
repassado pelo IPESP, pela somatória dos meses de contribuição
dos contribuintes obrigatórios e pensionistas, multiplicando-se
o resultado pelo número de meses contribuído por cada um.
1, Artigo 30 - O resultado do rateio será pago a cada beneficiário,
mediante recibo de quitação, no qual se abstém de qualquer
medida judicial contra a Câmara Municipal.
Parágrafo Único - Não sendo recebido o resultado do rateio no
prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da presente
Resolução, a Câmara depositará a quantia em conta especial, em
nome do beneficiário, em instituição financeira oficial.
Artigo 40 - É de responsabilidade objetiva do Estado a extinção
da Carteira de Previdência, e os desdobramentos dela
val decorrentes.
Artigo 50 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
E Miracatu, 02 de março de 1995
Livro de Registro;
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