norma nº 1471/2009

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
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 LEI Nº 1.471 DE 09 DE ABRIL DE 2009. 
Autor: Prefeitura do Município de Miracatu 
 “REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.426 DE 14 
DE ABRIL DE 2008 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS” 
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU, Estado de São Paulo, Déa Fátima 
Viana Leite Moreira da Silva, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art 1º Fica revogado os termos da Lei Municipal n° 1.426 de 14 de Abril de 
2008. 
 Art 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Miracatu, 09 de abril de 2009. 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
Prefeita Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Site da Prefeitura 
www.pmmiracatu.sp.gov.br e no mural do Paço Municipal