norma nº 4/1996

e6mara Municipal d€ Miracatu
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RESOLUCAO NQ 04/96
FIXA A REMUNERACAO DOS VEREAI)ORES PARA A
LEGISLATURA COMPREENDIDA ENTRE 0 PERIODO
DE 01 DE JANEIR0 DE 1997 A 31 DE DEZEM -
BRO DE 2000.
Jos6 Luiz da Silva, Presidente da Camara
Municipal, no uso de suas atribuic6es legais, faz saber que
a Camara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolu
cao,
Artigo lQ - A remuneracao dos Vereadores da Camara Municipal
de Miracatu para a legislatura compreendida en -
tre.01 de janeiro de 1997 e 31 de dezembro de
2000 e fixada em R$ 1.200,00 (hum nil e duzentos
reais), mensal.
Paragrafo Primeiro - A remuneracao dos Vereadores 6 dividida
em parte fixa e parte variavel.
Paragrafo Segundo - 0 valor f ixado no "caput" deste artigo
sera atualizado mensalmente conforme o Indice de
Precos ao Consumidor da FundaGao Instituto de
Pesquisas Econ6micas - IPC/PIPE, referente ao
mss imediatamente anterior.
Artigo 2Q -A cada falta a Sessao ordinaria, a Vereador tera
50% (cinquenta por cento) descontados do valor
da parte variavel.
Artigo 3Q - As Sess6es Extraordinarias sao remuneradas na se
guinte ordem:
I - nao mais que uma por dia e quatro por meg;
11 -no valor correspondente a 1/30 (urn trinta avos)
da remunera¢ao mensal.
Artigo 4g - As despesas decorrentes da execucao da presente
Resolu¢5o correrao por conta de verbas pr6prias
consignadas em orcamento, suplementadas se neces
sario ,
0
ResoluGao entra em vigor em lg janeiro de
997, revogadas as disposic6es em contrario.
Miracatu, 21