norma nº 5/1996

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iE!JEi=i￾e6mara MuMicipal d€ Miracatu
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RESOI.UCAO NQ 05/96
DISPOE SOBRE A VERBA DE REPRESENTACAO DO
PRESIDENTE DA CAMARA PARA 0 MANDATO COM￾PRENDIDO ENTRE lo DE JANEIRO DE 1997 A
31 DE DEZEMBRO DE 2000.
0 Presidente da Camara Municipal de Mira
catu, no uso de suas atribu¢6es legais, faz saber que a Ca
mara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguin￾te Resolucao:
Artigo lg - A Verba de Representacao do Presidente da Gama￾ra Municipal de Miracatu para a Legislatura com
preendida entre o perlodo de de lg de janeiro
de 1997 a 31 de dezembro de 2000, corresponde
ao valor de R$ 1.500,00 (hum nil e quinhentos
reais), mensal.
Paragrafo Onico - 0 valor f ixado no "caput" deste artigo se
ra atualizado mensalmente, conforme o Indice de
Precos ao Consumidor divulgado pela PIPE - Fun￾daGao Instituto de Pesquisas Economicas, refe -
rente ao meg imediatamente anterior.
Artigo 2Q - As despesas decorrentes desta Resolucao corre -
rao a conta do orcamento vigente, suplementadas
se necessario.
Artigo 3Q - Esta Resolucao entra em vigor em lg de janeiro
de 1997.
Miracatu, 21 de agosto de 1996.