norma nº 12/2014

PORTARIA Nº 12/14 
 “Concede férias a funcionária.” 
 José Fanes dos Santos, Presidente da 
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições 
legais, resolve: 
 Conceder 10 (dez) dias de férias à 
funcionária VIVIANE VIDAL DE CAMPOS – Diretora de 
Secretaria da Câmara Municipal, no período de 02 a 11 de 
julho de 2014. 
 Resolve, ainda, autorizar o pagamento de 10 
(dez) dias em pecúnia conforme dispõe o artigo 118, § 5º 
da Lei Complementar nº 006/12, atendendo a solicitação da 
funcionária, bem como autorizar o pagamento de 1/3 (um 
terço) a mais de sua remuneração alusivo ao usufruto de 
suas férias anuais, conforme disposto no Artigo 121 da 
mesma Lei. 
 As férias de que trata a presente Portaria se 
referem ao período trabalhado de 22/06/2013 à 
21/06/2014, restando dez dias de saldo. 
 Miracatu, 23 de junho de 2014. 
 JOSÉ FANES DOS SANTOS 
 Presidente