norma nº 34/2017

ATO DO PRESIDENTE Nº 34/17 
Autoriza a abertura de Processo Administrativo 
para contratação de empresa para prestação de 
serviços de limpeza, asseio e conservação 
predial para a Câmara Municipal de Miracatu/SP.
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da 
Câmara Municipal de Miracatu/SP, no uso de suas atribuições legais e, com fulcro no art. 
25, inciso VII, alínea “b” do Regimento Interno e; 
Considerando o Memorando nº 29/17 DIR.SEC, e 
considerando que o Contrato nº 04/2017, firmado com a empresa IPS Serviços de 
Limpeza e Conservação Eireli – ME, encerra-se no dia 31/07/2017; 
Considerando a importância e necessidade da prestação de 
serviços de limpeza, asseio e conservação predial, visando à obtenção de adequadas 
condições de salubridade e higiene, com fornecimento de mão de obra, saneantes 
domissanitários, materiais e equipamentos nesta Câmara Municipal de Miracatu/SP; 
 
Considerando que esta Casa não possui mão de obra 
suficiente no quadro permanente, para realização deste serviço; 
 RESOLVE: 
AUTORIZAR a abertura de Processo Administrativo, com base na Lei Federal nº 
8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de 
serviços de limpeza, asseio e conservação predial, visando à obtenção de adequadas 
condições de salubridade e higiene, com fornecimento de mão de obra, saneantes 
domissanitários, materiais e equipamentos na Câmara Municipal de Miracatu/SP. 
Miracatu, 12 de julho de 2017. 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ 
Presidente