norma nº 36/2017

ATO DO PRESIDENTE N º 36/17 
Determina a abertura de Processo 
Administrativo para a contratação de empresa 
para prestação de serviços de fornecimento de 
coffee-break e coquetel para a Câmara 
Municipal de Miracatu/SP. 
 VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO que esta Câmara estará recebendo o Curso 
Cerimonial no Ambiente Legislativo do Programa Interlegis/ILB do Senado Federal no 
mês de setembro, e realizando Sessão Solene para Comemoração do Aniversário do 
Município no mês de Novembro deste ano; 
CONSIDERANDO que há necessidade de contratação de 
serviços de coffee-break e coquetel; 
CONSIDERANDO a importância desses eventos, que são de 
competência exclusiva do Poder Legislativo Municipal; 
RESOLVE: 
 DETERMINAR a abertura de Processos Administrativos, com 
base no art. 38, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, para contratação de 
empresa para prestação de serviços de fornecimento de Coffee-break e coquetel 
para esta Câmara Municipal, estando ciente das solicitações contidas no Memorando 
nº 33/17 – Dir. Sec. 
Miracatu, 18 de julho de 2017. 
Vinícius Brandão de Queiróz 
Presidente