norma nº 37/2017

ATO DO PRESIDENTE N º 37/17 
Determina a abertura de Processo 
Administrativo para a contratação de 
empresa para prestação de serviços de 
fotografia para a Câmara Municipal de 
Miracatu/SP. 
 VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO que esta Câmara estará recebendo o 
Curso Cerimonial no Ambiente Legislativo do Programa Interlegis/ILB do 
Senado Federal no mês de setembro, e realizando Sessão Solene para 
Comemoração do Aniversário do Município no mês de Novembro deste ano; 
CONSIDERANDO que há necessidade de contratação de 
serviços de fotografia; 
CONSIDERANDO a importância desses eventos, que são 
de competência exclusiva do Poder Legislativo Municipal; 
RESOLVE: 
 DETERMINAR a abertura de Processos Administrativos, 
com base no art. 38, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, para 
contratação de empresa para prestação de serviços de fotografia para esta 
Câmara Municipal, estando ciente das solicitações contidas no Memorando nº 
34/17 – Dir. Sec. 
Miracatu, 18 de julho de 2017. 
Vinícius Brandão de Queiróz 
Presidente