norma nº 38/2017

ATO DO PRESIDENTE N º 38/17 
Autoriza abertura de Processo 
Administrativo para aquisição de 
assinatura de publicação especializada na 
área de Administração Pública para a 
Câmara Municipal de Miracatu/SP. 
 Vinícius Brandão de Queiróz, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, resolve: 
 AUTORIZAR a abertura de Processo Administrativo, 
com base no art. 38, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo 
objeto é a aquisição de assinatura de publicação especializada na área 
de Administração Pública, a ser utilizado como material de apoio para a 
Procuradoria Jurídica desta Câmara Municipal, atendendo à solicitação 
da Diretoria de Secretaria da Casa, apresentada através do Memorando 
nº 35/17 – DIR. SEC. 
Miracatu, 21 de julho de 2017. 
Vinícius Brandão de Queiróz 
Presidente