norma nº 39/2017

ATO DO PRESIDENTE N º 39/17 
Autoriza abertura de Processo 
Administrativo para Criação gráfica e 
estrutural do Portal da Transparência para 
a Câmara Municipal de Miracatu/SP. 
 Vinícius Brandão de Queiróz, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, resolve: 
 AUTORIZAR a abertura de Processo Administrativo, 
com base no art. 38, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo 
objeto é a contratação de empresa para criação gráfica e estrutural do 
Portal da Transparência para a Câmara Municipal de Miracatu, 
atendendo à solicitação da Diretoria de Secretaria da Casa, apresentada 
através do Memorando nº 36/17 – DIR. SEC. 
Miracatu, 25 de julho de 2017. 
Vinícius Brandão de Queiróz 
Presidente