norma nº 40/2017

ATO DO PRESIDENTE N º 40/17 
Autoriza a Contratação Direta na forma de 
Inexigibilidade de licitação para a aquisição de 
assinatura de publicação especializada na área de 
Administração Pública para a Câmara Municipal 
de Miracatu/SP. 
 VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o 
disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, resolve: 
 AUTORIZAR a contratação direta, na forma de INEXIGIBILIDADE,
com base no art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo 
objeto é a aquisição de assinatura de publicação especializada na área de 
Administração Pública junto à Editora Nova Dimensão Jurídica - NDJ Ltda, CNPJ nº 
54.102.785/0001-32, conforme Proposta apresentada, anexa ao Processo 
Administrativo nº 25/17, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor total de 
R$ 6.440,00 (seis mil, quatrocentos e quarenta reais), passando a vigorar após 
assinatura do respectivo Contrato. 
Miracatu, 26 de julho de 2017. 
Vinícius Brandão de Queiróz 
Presidente