norma nº 1470/2009

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu /SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br
LEI N. º 1.470 DE 09 DE ABRIL DE 2009. 
Autor:Prefeitura do Município de Miracatu. 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR 
IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE AO 
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL￾INSS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” 
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE MIRACATU, Estado de São Paulo, Déa Viana Leite 
Moreira da Silva, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou por unanimidade em Sessão Extraordinária do dia 08 de abril e ela sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
 Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de 
um Imóvel de propriedade do Município de Miracatu, descrita no parágrafo único deste artigo 
ao Instituto Nacional de Seguro Social-INSS, inscrita no CNPJ sob nº 29.979.036/0001-40, a 
fim de que o mesmo possa construir uma Agência de Atendimento da Previdência Social. 
 Parágrafo Único – Conforme Memorial Descritivo anexo, a área a ser doada ao 
Instituto Naciona de Seguro Social – INSS é a área do LOTE A, localizada na Quadra X do 
Jardim Miracatu, situado neste Município e Comarca de Miracatu, Estado de São Paulo, com 
área de mil metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 
Tem inicio no ponto E, segue com uma distância de 40,00m até o ponto D; deflete à direita e 
segue com uma distância de 25,00m até o ponto C; deflete à direita e segue com uma distância de 
40,00m, até o ponto B, tendo confrontado do ponto E com ÁREA REMANESCENTE do mesmo 
proprietário até o ponto B; deflete à direita e segue com uma distância de 25,00m até o ponto E, ponto
inicial desta descrição, tendo confrontao do ponto B com a Rua Dr. Emilio Martins Ribeiro até o ponto E, 
encerrando-se o perímetro descrito com a área de 1.000,00 m². 
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 Artigo 2º – O Instituto Nacional de Seguro Social terá o prazo de 05 (cinco) 
anos para conclusão das obras, contados a partir da data da lavratura da Escritura de Doação, 
sob pena de nulidade da doação, independentemente de ato especial, revertendo-se, neste 
caso, o Imóvel ao Patrimônio Público do Município. 
 
 Artigo 3º - Na Escritura deverão constar cláusula, termos e condições que 
assegurem a efetiva utilização do imóvel para fins a que se destina e que impeça a sua 
transferência a qualquer título, estipulando-se que, em caso de descumprimento das 
disposições constante da presente Lei, acarretará a reversão do bem ao Patrimônio Publico 
Municipal, independente de indenização por benfeitorias realizadas. 
 Artigo 4º - As despesas com a outorga da Escritura de Doação e seu respectivo 
registro em Cartórios competentes, correrão por conta da Administração Pública Municipal e, 
as despesas com a execução desta Lei, por conta de verbas próprias do orçamento municipal. 
 Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
 
Miracatu, 09 de abril de 2009. 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
Prefeita Municipal 
Regsitre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Site da Prefeitura www.pmmiracatu.sp.gov.br e no Mural do 
Paço Municipal. 
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Mensagem n° 14/2009-GP 
Miracatu, 03 de abril de 2009. 
Senhor Presidente, 
 Encaminhamos Projeto de Lei n° 14/2009, que dispõe sobre doação de imóvel de propriedade da 
Prefeitura Municipal ao Instituto Nacional de Seguridade Social-INSS visando a construção de uma Agência em nosso 
Município para atendimento da população de Miracatu e Municípios vizinhos. 
 Considerando a importância da matéria e devido ao prazo para atendimento as exigências do 
referido órgão, solicitamos a Vossa Excelência e Nobres Vereadores, a apreciação e aprovação em regime de urgência. 
 Na oportunidade renovamos protestos de estima e consideração. 
 Atenciosamente, 
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
 Prefeita Municipal 
Excelentíssimo Senhor 
Romilson de Souza Lima 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Miracatu-SP