norma nº 1478/2009

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu /SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br
LEI N. º 1478 DE 04 DE MAIO DE 2009. 
Autor:Prefeitura do Município de Miracatu. 
“ALTERA A LEI N° 1470 QUE AUTORIZOU O 
PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE SUA 
PROPRIEDADE AO INSTITUTO NACIONAL DE 
SEGURO SOCIAL- INSS E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS” 
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE MIRACATU, Estado de São Paulo, Déa Viana Leite 
Moreira da Silva, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou por unanimidade em Sessão Ordinária realizada em 27 de abril de 2009 e ela 
sanciona e promulga a seguinte lei: 
 Art. 1º - Fica alterado o Parágrafo Único do Artigo 1° da Lei Municipal 1470, de 
09 de abril de 2009, que passa a ter a seguinte redação: 
 “ Parágrafo único – Conforme Memorial Descritivo em anexo, a área a ser 
doada ao Instituto Nacional de Seguro Social-INSS é a área do LOTE A, localizada na Quadra 
X do Jardim Miracatu, situado neste Município e Comarca de Miracatu, Estado de São Paulo, 
com área de mil e um metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 
 
Tem inicio no ponto E, segue com uma distância de 45,50m até o ponto D; deflete à 
direita e segue com uma distância de 22,00m até o ponto C; deflete à direita e segue com uma 
distância de 45,50m até o ponto B, tendo confrontado do ponto E com ÁREA 
REMANESCENTE do mesmo proprietário até o ponto B; deflete à direita e segue com uma 
distância de 22,00m até o ponto E, ponto inicial desta descrição, tendo confrontado do ponto B 
com a Rua Dr. Emílio Martins Ribeiro até o ponto E, encerrando-se o perímetro descrito com a 
área de 1.001,00 m 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu /SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br
 Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
 
Miracatu, 04 de maio de 2009. 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
Prefeita Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Supervisora de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no mural do Paço Municipal e no Site 
www.pmmiracatu.sp.gov.br
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu /SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br
De um lote de terreno na quadra X, do Jardim Miracatu, situado neste Município e 
Comarca de Miracatu, Estado de São Paulo, com área (Non Aedificandi), com as seguintes 
medidas e confrontações: 
 
 Tem inicio no ponto zero, no canto do lote 5 da quadra y, fazendo 90 (noventa) graus 
com o alinhamento da rua com a distância de 137,98 metros até a cerca do referido colégio, 
daí segue por esta cerca com a distância de 62,20 metros até o ponto 2 daí com uma distância 
de 40,37metros ainda pela cerca até o ponto 3, daí tira-se uma linha reta até um marco de 
concreto implantado no canto da Quadra “G” na esquina da rua 7 com a rua9, daí segue pela 
rua 7 até o ponto 5, daí com a distância aproximadamente de 140 metros segue em direção do 
prolongamento da rua 11 de junho até ponto inicial, encerrando a área de 17.000 metros 
quadrados aproximadamente. 
DESMEMBRAMENTO 
Do lote de terras acima descrito, procede-se o desmembramento, originando as 
áreas LOTE A e ÁREA REMANESCENTE, com áreas de 1.001,00m² e 15.999,00m² 
respectivamente. 
DESCRIÇÃO DO LOTE A 
Tem inicio no ponto E; segue com uma distância de 45,50m até o ponto D; deflete à 
direita e segue com uma distância de 22,00m até o ponto C; deflete à direita e segue com uma 
distância de 45,50m até o ponto B, tendo confrontado do ponto E com ÁREA 
REMANESCENTE ATÉ O PONTO b; deflete à direita e segue com uma distância de 22,00m 
até o ponto E, ponto inicial desta descrição, tendo confrontado do ponto B com a Rua Dr. 
Emílio Martins Ribeiro até o ponto E, encerrando-se o perímetro descrito com a área de 
1.001,00m². 
DESCRIÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE 
Tem inicio no ponto zero, no canto do lote 5 da quadra y, fazendo 90 (noventa) graus 
com o alinhamento da rua com a distância de 137,98 metros até a cerca do referido colégio 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu /SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br
daí segue por esta cerca com a distância de 62,20 metros até o ponto 2=E, deflete à esquerda 
90° e distância de 45,50 metros até o ponto D; deflete a direita 90° e distância de 22,00 metros 
até o ponto C; deflete à direita 90° e distância de 45,50 metros confrontando neste percurso 
com àrea Remanescente até o ponto B, donde segue pela cerca com uma distãncia de 18,37 
metros até o ponto 3, daí tira-se uma linha reta até o marco de concreto implantado no canto 
da quadra G na esquina da rua 7 com a rua 9, daí segue-se pela rua 7 até o ponto 5, daí com 
a distãncia aproximada 140,00 metros segue em direção do prolongamento da rua 11 de junho 
até o ponto inicial encerrando-se a área de 15.999,00 m2 aproximadamente.