norma nº 6/2008

CÅMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
ESmDO DE SÅo pAULO
Rua Dr. Em「iio Ma「tins Bibeiro, 16O - CEP ll.850_000 - Miracatu " SP
鴫lefax: (13) 3847-1299 - 1ial,: (13) 3847.1855 (Presidencia) - (13) 3847-1748 - (Vereadores)
E.maii: Camarademiracatu@itelefonica.com.brl
RESOLU9Åo NO O6/P8
Autoria: VER. ROMILSON DE SOUZA LIMA
lnsutui o Prog帽ma C台ma伯冊;ne伯nte no
Munic旬io de Miracaf〃
Sebastiao Aparecido dos Santos, Presidente
da Camara Municipal de Miracatu, nO uSO de suas atribui96es legais, faz saber
que a C含ma「a Municipai aprovou e eIe promuIga a seguinte Resblucao二
Art. 1O　-　Fica instituido no Munic了pio de Miracatu o Prog「ama C台maIa
妬ne憎nte, Visando o atendimento e a integ「a9aO dos municipes junto as a96es
do Poder LegisIativo Municipal.
Art, 2O - Os objetivos e as no「mas reguiado「as do P「Og「ama Camara Itinerante
sao os constantes do Anexo Unico, Parfe integrante desta ResoIu9aO.
Par急g「afo Onico - Fica vedada a 「ealiza9aO de 「euni6es itine「antes aos
Sabados, domingos e feriados.
Art, 30 - Os trabaIhos da Camara ltinerante ser急o organizados e dirigidos peIo
Presidente do Pode「 LegisIativo, e na Sua eVentuaI ausencia peIo Vereado「 po「
eIe indicado.
Art。 40 - A crit6rio do Presidente da Sessao, Sera admitido o uso da tribuna por
morador e eIeitor do bairro, devidamente insc「ito em Iivro pr6prio, Pelo tempo
maximo de lO minutos.
§ 1○ ○ O uso da paIavra peio cidad負o sera pa「a apresentar redlama96es dos
Servi90S PubIicos ou pa「a apresentar propostas de meIhorias.
§ 2○ ○ E vedado o uso da paiav「a pa「a denegrir seus pares 6u auto「idades
COnStituidas, SOb pena de responsab掴dade na esfe「a judicial.
Art, 5O - As 「euni6es da Cama「a itine「ante te「ao carater informaL no intuito de
Obter subsidio junto a popuiagao pa「a inte「media「 OS SeuS teais anseios
Perante O Pode「 Executivo Municipal ou a quem de di「eito.
Art。 6o - Os servidores da Cama「a MunicipaI p「estarao apoio, dentro de suas
atribui96es no que tange ao acompanhamento e supervisao do! traba看hos na
implanta9急O e desenvoIvimento do Programa Camara Itinerante.
CÅMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
ES‾「ADO DE SAO PAULO
Rua Dr, Em掴o Martins Ribeiro, 160 - CEP =.85O-000 - Miracatu - SP
leiefax: (13) 3847・1299 - 1i)l.: (13) 3847"1855 (Presidencia) - (13) 3847-1748 - (Ve「eadores)
E-maiI: Camarademiracatu@jteIefonica.com,br
Art. 7○ ○ A Cama「a Municipal de Mi「acatu fica auto「izada a ceIeb「a「 convenios
necess書証os a fim de possib冊ar a execu鉾O da p「esente Resoiu鮮O.
Art, 8O " As despesas ope「acionais com a 「ea=za9aO deste Programa correrao,
no que couber, a COnta de dotae6e§ Pr6prias, do oreamento an山ai da Camara
MunicipaI.
Arを, 9O - Esta Resolueao entra em vigor na data de sua pubIicae負o, PrOduzindo
SeuS efeitos a parfi「 de lO dejanei「o de 2009.
Miracatu, 16 de dezembro de 2008.
⊂/メ
O Apareci同S~san to
Presiden te
CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
ESIADO DE SAO PAULO
Rua D「, Em侶o Martins Bibeiro, 160 ・ CEP =.850-000 〇時racatu - SP
lt}iefax: (13) 3847-1299 - 1i3I.: (13) 3847-1855 (Presid台ncia) - (13) 3皐47-1748 - (Vereadores)
E.ma出camarademi「acatu @ iteiefonica.com.bI
ANEXO UNICO
l -　DO PROGRAMA
O Programa ‘`C合ma「a itine「ante’’e um instrumento da C台mara MunicipaI, a Se「
impIementado peIo P「esidente e demais Ve「eado「es, VOltado pa「a a
inte「ioriza9aO do Poder LegisIativo, de suas atividades e intera9aO COm a
COmunidade, buscando atingir objetivos pr色-definidos.
11 “ Dos OPjetivos
O Programa “Camara ltinerante” atingira diversos objetivos, Sendb eIes:
a) Popuiariza「 os trabaIhos Legislativos, aPrOXimar o contato direto do Vereador
COm a POPuIaeao de cada bai「「O u「bano e ruraI;
b) Promover a integra9aO entre O Poder Legislativo e a comunicぬde, abrindo a
Pe「SPeCtiva de trabalharem juntos a partir da discuss負o comum dos problemas
que envoIvem o Municipio, COm O intuito de encont「a「 soiuc6es;
C) P「opicia「 ao Ve「eado「, COnhece「 de perto o compo巾amento de cada
COmunidade, SuaS 「ea96es, OPjni6es e anseios, P「OPiciando uma intimidade
que p「OPICIem em 「ealiza96es mutuas;
d) Antever as aspira96es populares, Visando intervir junto a cada comunidade,
COmO inte「locuto「 no estudo de seus p「obIemas, enCaminhando suas p「opostas
aos setores competentes da Administrac急o MunicipaI.
Ⅲ " Da Participa車o dos Ve「eado「es
Os Ve「eado「es se「ao convidados a pa面Cipa「 das reuni6es dle t「aba冊O do
Programa ``Camara Itinerante”,
Pa「a este fim, POderao usa「 da palavra durante dez minutos cada um, em Cada
reuniao. Caso seja o Vereador citado po「 quaiquer membro da comunidade,
indagado ou se senti「 na necessidade de manifestar sua opiniao, PO「 mOtivo de
defesa de seu posicionamento ideo16gico, POderまo mesmo utiIizar o pra之O
maximo de mais dez minutos,
Caso o Presidente da reuniao itine「ante, Pe「Ceba que o assunto se distanciou
do objetivo p「incipal, POde「a da「 p「osseguimento ao evento, PaSSando a
PaIavra ao proximO munlCiPe.
!V - Da Pa両cipaeao da Comunidade
Em todas as reuni6es de t「abalho se「ao convidadas a pa面cipar as Iideran9aS
COmunit卸as, aSSim como os agentes p的Iicos que 「esidam em cada regiao,
bem como p「ofissionais libe「ais, emP「eSa「ios, autO「idades cIassi§taS, POiiticas,
ecIesiasticas, da seguran9a, judiciarias, enfim, OS Cidadaos (誌) identificados
COmO agenteS ativos do bai「「o,
CAMARA MUNICIPAL DE M暮RACATU
ESmDO DE SÅo pAULO
Rua Dr, Em出o Martins Ribeiro, 16O - CEP =,850-OOO - Miracatu - SP
lbIefax: (13) 3847-1299 - 1t!i.: (13) 3847-1855 (Presidencia) _ (13) 3847"1748 - (Vereadores)
E-ma=: Camarademiracatu @ itelefonica.com.b「
V - Da Organizaeao das Reuni6es de TrabaIho
As 「euni6es serao o「ganizadas pe10 P「esidente da Cama「a MunicipaI. com
apoio e pa巾cipa9急o das entidades representativas dos moradores e das
escoias instaiadas em cada um dos bai「ros cujas di「e96es queiram aux掴ar o
Pode「 LegisIativo.
A C合mara disponib掴Zara funcionario§ aSSim como equipamentos que serao
instaiados onde se 「ealizara a C合ma「a ltine「ante.
Os funciona「ios deverao estar aptos a aux掴ar os Vereadores e participantes do
evento, Principalmen[e reiacionadas com info「mae6es e mecanismos de
funcionamento do Pode「 Legisiativo.
Funcionarios da Camara Municipal, anteCipadamente, Visita「ao o IocaI definido
Para a reaIiza9看O do evento, a fim de conhecer suas condi96es fisicas e
est「uturais, Pa「a OPO巾unamente instaIar o equipamento e o fo「necimento de
mate「ial necessario.
V○ ○ Do Compromisso da Camara com a Comunidade
As Reuni6es de T「abaIho servirao pa「a debater assuntos mais importantes de
Cada bairro, SemPre na busca de suas soIu96es, e na an釦se gIobai da
est「utu「a de cada regiao com o intuito de prepa「a-Ias para o futu「o,
No encer「amento, de comum acordo ent「e Ve「eado「es e comunidade, Se「a
estimada uma data pa「a nova reuniao para que a C含mara Municipal, buscando
atingir os fundamentos para que foi criado o Programa, 「etO「ne aO 10Cal para
dar ci合ncia aos morado「es sob「e as providencias tomadas para cump「i「 com
SuaS finalidades,
V!〃 " Da Divulga軍o e Documentaeゑo
Cabe「a a Secreta「ia Administ「ativa da Cama「a dar ampla divulga9aO e
P「OmOcaO aO P「og「ama “Cama「a Itinerante”, bem como regist「ar, em 「eSumO
SuCinto, OS trabalhos rea=zados,
V川- Das Disposic6es Finais
As reuni6es serao abertas e ence「radas pelo Presidente, que aS di「jgira. Estes
encont「OS COm aS COmunidades 「eunidas se「ao denominados de Reuni6es de
丁「abaIho, naO COntendo ca「ate「 deIiberativo, e Se COnStitui「着o em t「aba看ho
relevante, Sem a Pe「CePC急O de qualque「 「emunera鈎o.
Miracatu, 16 de dezembro de 2008,
しs」 A土Presiden te
廟d分、dos oS