norma nº 4/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
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LEI COMPLEMENTAR N° 004, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“ALTERA A LEI MUNICIPAL 
COMPLEMENTAR Nº 001/2010 –
PLANO DE CARREIRA E 
REMUNERAÇÃO E O ESTATUTO DO 
MAGISTÉRIO PÚBLICO DE 
MIRACATU”. 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, Prefeita Municipal de 
Miracatu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 15 de 
outubro de 2010 e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.1° Fica alterado o artigo 6º, item 3, Seção I da Lei Complementar nº 
001/2010, que passa ter a seguinte redação: 
“ 3 - Cargo em Comissão, de acordo com o artigo 15, § 1º que integra a presente 
Lei.” 
 
Art. 2º Ficam alterados os anexos I e II da Lei Complementar nº 001/2010, que 
passam a vigorar com a quantidade de vagas, referente aos cargos criados e escala de 
vencimentos conforme os anexos que fazem parte da presente Lei. 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta 
de dotação própria, suplementada, se necessário. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
a 12 de janeiro de 2010. 
Miracatu, 21 de outubro de 2010. 
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
 Prefeita Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Supervisora de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e site 
www.pmmiracatu.sp.gov.br