norma nº 42/2017

ATO DO PRESIDENTE Nº 42/17 
“Dispensa de Licitação para contratação de 
empresa para criação gráfica e estrutural do Portal
da Transparência e serviço de hospedagem e 
suporte para a Câmara Municipal de Miracatu/SP. 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade 
com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações, resolve: 
 AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a 
contratação de empresa para criação gráfica e estrutural do Portal da 
Transparência e serviço de hospedagem da página com suporte, atualizações e 
criação de novas seções no Portal, para a Câmara Municipal de Miracatu/SP, no 
valor global de R$ 4.077,00 (Quatro mil e setenta e sete reais), em favor da 
empresa ANTONIO MARCIO SILVA MINERVINO 27546271894, (AI 
Designer – Serviços de Informática), CNPJ 16.832.369/0001-09, por 
oferecer menor preço aos serviços, tendo em vista atender à necessidade desta 
Câmara Municipal, conforme Proposta anexa ao Processo nº 24/17. 
Miracatu, 27 de julho de 2017. 
Vinícius Brandão de Queiróz 
Presidente