norma nº 45/2017

ATO DO PRESIDENTE Nº 45/17 
“Dispensa de Licitação para contratação de 
empresa para realizar serviço de limpeza e 
higienização em equipamentos de ar condicionado 
da Câmara Municipal de Miracatu/SP. 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade 
com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações, resolve: 
 AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a 
contratação de empresa para realizar serviço de limpeza e higienização em 25 
(vinte e cinco) equipamentos de ar condicionado da Câmara Municipal de 
Miracatu/SP e serviços de carga de gás e troca de suporte reforçado, no valor 
global de R$ 4.080,00 (Quatro mil e oitenta reais), em favor da empresa 
JEAN CARLOS DA SILVA RIBEIRO - ME, CNPJ 04.433.609/0001-05, por 
oferecer menor preço aos serviços, tendo em vista atender à necessidade desta 
Câmara Municipal, conforme Proposta anexa ao Processo nº 14/17. 
Miracatu, 31 de julho de 2017. 
Vinícius Brandão de Queiróz 
Presidente