norma nº 1501/2009

LEI N° 1.501 DE 28 DE SETEMBRO DE 2009
"ALTERA A LEI N° 1033 DE 27 DE JUNHO
DE 1996, QUE CRIOU O FUNDO E O
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL, REVOGA A LEI N° 1178 DE 05 DE
OUTUBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU, Estado de São Paulo, Déa Fátima
Viana Leite Moreira da Silva, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou em Sessão Extraordinária realizada no dia 16 de setembro de 2009 e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal nº 1.033 de 27 de junho de 1996, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
“CAPÍTULO I 
Do Fundo Municipal de Assistência Social 
Art. 1 ° Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS, instrumento de
captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o
financiamento das ações na área de assistência social. 
Art. 2° Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS: 
I - recursos provenientes da transferência do Fundo Nacional e do Fundo Estadual de
Assistência Social; 
II - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no
transcorrer de cada exercício; 
II - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no
transcorrer de cada exercício; 
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizados na forma da Lei;
V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas do produto de
financiamentos das atividades econômicas de prestação de serviços e de outras transferências que o
Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força de lei e de convênios no setor.
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VI - produto de convênios firmado com outras entidades financiadoras;
VII - doações em espécie feitos diretamente ao Fundo; 
VIII - Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas; 
§ 1 ° - A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública
Municipal, responsável pela assistência social, tão logo sejam realizadas as receitas
correspondentes; 
§ 2° - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados no Banco do Brasil S.A., em
conta do Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS. 
Art 3° O Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS será gerido pelo gestor da política
de assistência social do Município, no caso, o Diretor do Departamento Municipal de Assistência
Social. cabendo ao Conselho a orientação, o controle e fiscalização dos recursos. 
§ 1 ° -A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS constará,
do Plano Plurianual da Administração-PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária-LDO e Lei
Orçamentária Anual-LOA. 
§ 2° - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS, integrará o orçamento
do Departamento Municipal de Assistência Social.
Art. 4° Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, serão aplicados em: 
I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência social,
desenvolvidos pelo Departamento Municipal de Assistência Social ou por órgãos colegiados; 
II - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e
privado para execução de programas e projetos específicos do setor de assistência social; 
III - aquisição de material permanente e de consumo, entre outros insumos necessários ao
desenvolvimento dos programas; 
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de
serviços de assistência social; 
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v - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e
controle de ações de assistência social; 
VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos
na área de assistência social; 
VII - conforme estabelecido na Lei 8.742/93, em seu Inciso l, deverá destinar recursos
financeiros para custeio de pagamento dos auxílios natalidade e funeral, mediante critérios
estabelecidos pelo Conselho. Acrescenta-se o disposto em seus Incisos lI, III, IV, V e Decreto
Presidencial n° 6.307/2007, que dispõe sobre benefícios eventuais, prestados às famílias em virtude
de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. 
Art. 5° O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social,
devidamente registrada no Conselho Nacional de Assistência-CNAS, será efetivado por intermédio do
FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social. 
Parágrafo único - As transferências de recursos para organizações governamentais e não
governamentais de Assistência Social, se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes
e/ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e em conformidade com os
programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social. 
Art. 6° As contas e OS relatórios do Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social, serão
submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS, mensalmente de
forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
Capítulo II
Do Conselho Municipal de Assistência Social 
Seção I
Dos objetivos 
Art. 7° Para implantação das ações na área de assistência social, fica criado o Conselho
Municipal de Assistência Social-CMAS, instância deliberativa, descentralizada, participativa,
permanente em âmbito municipal e autônomo em suas deliberações. 
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Art. 8° Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho
Municipal de Assistência Social: 
I - definir as prioridades da política de assistência social; 
II - estabelecer diretrizes a serem observados na elaboração do Plano Municipal de
Assistência; 
III - aprovar o Plano Municipal de Assistência Social;
IV - atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política de assistência social:
V - propor critérios para a programação e para execuções financeiras e orçamentárias do Fundo
Municipal de Assistência Social e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos; 
VI - acompanhar critérios para programação e para execuções financeiras e orçamentárias do
Fundo Municipal de Assistência Social e fiscalizar a movimentação dos recursos; 
VII - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população pelos
órgãos, entidades públicas e privadas no Município; 
VIII - aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de assistência sociaL
públicos e privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito municipal;
IX - apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior; 
X - elaborar e aprovar o Regimento Interno; 
XI - zelar pela efetivação do Sistema descentralizado e participativo de assistência social; 
XII - convocar ordinariamente a cada 12 (doze) meses, ou extraordinariamente, por maioria
absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de
avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;
XIII - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos. bem os ganhos sociais e o desempenho dos
programas e projetos aprovados; 
XIV - aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais.
Seção II
Da Estrutura e do Funcionamento
Sub-Seção I
Da Composição
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Art. 9° O Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS terá como representantes: 
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a)05 membros titulares e 05 suplentes do Poder Executivo; 
b)05 membros titulares e 05 suplentes da Sociedade Civil. 
§ 1 ° - Os membros suplentes serão oriundos da mesma categoria representativa;
§ 2° - Somente será admitida a participação no Conselho, as Entidades de Assistência
Social,; considerando como entidades de assistência social, pessoa jurídica de direito
privado, regularmente constituída, que expresse em seu ato constitutivo, fins
institucionais, natureza jurídica, missão e público alvo conforme disposto pela legislação vigente: Lei
Orgânica de Assistência Social, Política Nacional de Assistência Social e Normas operacionais; tendo por
finalidade preponderante o atendimento, o assessoramento ou a defesa e a garantia de direitos aos
usuários da assistência social de forma permanente, planejada e contínua. 
I - Os representantes do Poder Executivo serão indicados e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo,
sendo preferencialmente ligados às políticas sociais e econômicas, como: Assistência Social, Saúde,
Educação, Fazenda e Planejamento e Esporte; 
II - Os representantes da sociedade civil deverão ter como candidatos e/ou eleitores: representantes dos
usuários ou organizações de usuários da assistência social, entidades e organizações de assistência social,
entidade de trabalhadores do setor. 
Art. 10 Os membros efetivos e suplentes serão nomeados pelo chefe do Poder Executivo. 
§ 1° - O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido uma única vez
por igual período e com possibilidade de ser substituído, a qualquer tempo, a critério da sua
representação; 
§ 2° - A participação de representantes do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não cabe neste
Conselho, sob pena de incompatibilidade de poderes; 
§ 3° - Os funcionários públicos em cargo de confiança ou de direção, na esfera pública, não
deverão ser membros deste Conselho representando algum segmento que não o do Poder Público, bem
como os conselheiros candidatos a cargo eletivo afastem-se de sua função no Conselho até a decisão do
pleito. 
Art. 11 - A atividade dos membros do CMAS reger-se-ão pelas disposições seguintes: 
I - o exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante e não será
remunerado; 
II - os Conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos pelos respectivos suplentes em
caso de faltas injustificadas a 03 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas; 
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III - os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou
autoridade responsável apresentada ao Presidente do Conselho; 
IV - cada membro do CMAS terá direito a um único voto na Sessão plenária:
V - as decisões do CMAS serão consubstanciada em resoluções; 
VI - O Presidente será eleito entre seus membros, em reunião plenária. Deverá
ocorrer alternância da presidência entre Governo e Sociedade Civil, em cada
mandato, sendo permitida uma única recondução.
VII - A nomeação e a posse dos conselheiros da sociedade civil devem ocorrer em prazo
adequado e suficiente para não existir descontinuidade em sua representação. 
Sub-Seção II 
Do
Funcionamento 
Art. 12 O CMAS terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio e obedecendo
as seguintes normas: 
I - plenário como órgão de deliberação máximo;
II - as sessões plenárias serão realizadas obrigatoriamente uma vez por mês e
extraordinariamente quando comunicados pelo Presidente ou por requerimento da maioria
dos seus membros.
Art. 13 O Departamento Municipal de Assistência Social, deverá prover toda infra-estrutura
necessária para seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, arcando
com as despesas, dentre outras, de passagens, traslados, alimentação, hospedagem dos conselheiros,
quando estiverem no exercício de suas funções. 
Parágrafo único - Os recursos mencionados no "caput' deverão estar previstos no orçamento
do Departamento de Assistência Social. 
Art. 14 Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a pessoas e
entidades, mediante os seguintes critérios: 
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I - consideram-se colaboradoras do CMAS, as instituições formadoras de recursos humanos
para a Assistência Social e as entidades representativas de profissionais usuários dos serviços de
Assistência Social sem embargo de sua condição de membro.
II - poderão ser convidados pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar
o CMAS em assuntos específicos.
Art. 15 Todas as sessões serão abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas. 
Art. 16 O CMAS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias, após a
sanção da presente Lei. 
Art. 17 O CMAS deverá possuir uma Secretária Executiva, não integrante do mesmo, com
função permanente, subordinada ao Conselho e escolhida pelo Poder Executivo entre seus
servidores. 
§ 1º - A Secretária Executiva deverá ser a unidade de apoio ao funcionamento do Conselho
de Assistência Social, para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações, devendo contar
com pessoal técnico-administrativo.
§ 2º A Secretária Executiva subsidiará o Plenário com assessoria técnica e poderá requisitar
consultoria e assessoramento de instituições, órgãos e entidades ligados à área da assistência social,
para dar suporte e / ou prestar apoio técnico – logístico ao Conselho.
Art. 18 – As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento.
Art. 19 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário”.
Art. 2º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias consignadas no orçamento.
Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, principalmente a Lei nº 1.178 de 05 de outubro de 2001.
Miracatu (SP),28 de setembro de 2009.
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA
Prefeita Municipal 
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Registre-se e Publique-se
Priscila Pereira da Silva
Supervisora de Serviços Legislativos – designada
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site
www.pmmiracatu.sp.gov.br
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