norma nº 47/2017

ATO DO PRESIDENTE N º 47/17 
Autoriza a abertura de Processo 
Administrativo para a contratação de 
apólice de seguro para veículo da Câmara 
Municipal de Miracatu/SP. 
 VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE: 
 AUTORIZAR a abertura de Processo Administrativo, com 
base no art. 38, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, para contratação 
de apólice de seguro, com cobertura completa, para o veículo oficial, Fiat Línea 
Essence 1.8 Flex 16V, placa EGI 6640, ano 2011, desta Câmara Municipal, 
tendo em vista o Memorando nº 40/17 DIR. SEC. 
Miracatu, 10 de agosto de 2017. 
Vinícius Brandão de Queiróz 
Presidente