norma nº 48/2017

ATO DO PRESIDENTE N º 48/17 
Autoriza a abertura de Processo 
Administrativo para aquisição de 
passagens aéreas para Comissão de 
Representação da Câmara Municipal de 
Miracatu/SP participar de audiência em 
Brasília/DF. 
 VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE: 
 AUTORIZAR a abertura de Processo Administrativo, com 
base no art. 38, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, para aquisição 
de passagens aéreas para Comissão de Representação da Câmara 
Municipal de Miracatu/SP participar de audiência em Brasília/DF, 
considerando a Resolução nº 07/2017 e Memorando nº 41/17 DIR. SEC. 
Miracatu, 10 de agosto de 2017. 
Vinícius Brandão de Queiróz 
Presidente