| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2012 |
| Date | 2012-02-08 |
| Ementa | DECLARA INSERVÍVEIS E DOA BENS QUE ESPECIFICA |
| native_id | 2828 |
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CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU F]ua Dr. Emilio Martins F]ibeiro,160 -CEP 11.850-000 -MIRACATU -SP Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033 E-mai I : contato@camarademiracatu.sp. gov. br Site: www.camaradem i racatu.sp.gov. br DECRETO IEGISILATIVO N9 03/12 Autor: Mesa Declara inserviveis e doa bens que especifica. Ezigomar Pessoa Junior, Presidente da Camara Municipal de Miracatu no uso de suas atribuic6es legais faz saber qLie a Camara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo: ARTIGO IQ -Ficam declarados inserviveis os seguintes bens da Camara Municipal de Miracatu: 1. uma Geladeira A marca Consul 300 Its, cor branca, registrada no patrim6nio sob n9104; 2. urn Fc>g5o, marca Dako Muller, 4 boc3s, cor branco, registrada no patrim6nio sob o n9 105; Paragrafo l]nico -Fica doado o bern do item ``1" ao Conselho Tutelar de Miracatu e o bern do item "2" ao Vel6rio de Oliveira Barros. MesaD,retora ARTIG0 29 -As despesas decorrentes deste Decreto correr5o por conta de dotagao Ezngprar*Jun®r pr6pria, sup|ementada se necess5rio. Mavrtyce.Pp8re"8=ifnfo J°de°°nToctshsccL&i:(Biscorta) ;ebas'froApe¥£#Sfrosaul°S(TruffliGo 39. _ Este Decreto Legis|ativo entra em vigor na data de Sua Publica950. Demal§ Vtreadores Anita Snlzue Kobashigawa EMs Gambelm Maria Josefino GouLarte rm Mauro de Aqulno Games Ftomilson do Sou2a Lima Miracatu, 08 DE FEVEREIRO DE 2012.