norma nº 1033/1996

Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - Fone: (0138) 47-1556
CEP 11.850-000 - Miracatu - Estado de São Paulo
“LEI MUNICIPAL N. 1033, DE 27 DE
JUNHO DE 1.996.
"CRIA O FUNDO E O CONSELHO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
o PREFEITO | MUNICIPAL DE
MIRACATU, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A
SEGUINTE LEE
CAPÍTULO 1
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ai
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS, instrumento de captação e aplicação de'recursos,
que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das
ações na área de assistência social.
Art. 2º - Constituirão receitas do Fundo
Municipal de Assistência Social - FMAS:
I - recursos provenientes da transferência dos
Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;
H - dotações orçamentárias do Município e
recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
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HI - doações, auxílio, constribuições, subvenções e
transferências de entidades nacionais e intemacionais, organizações
governamentais e não-governamentais;
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos
do Fundo, realizadas na forma da lei;
V- as parcelas do produto de arrecadação de
outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas,
de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de
Assistência Social terá direito a receber por força de lei e de convênios no setor;
VI | - produto de convênios firmados com outras
entidades financiadoras;
VII - doações em espécie feitas diretamente ao
Fundo;
VIII - outras receitas que venham a ser legalmente
instituídas;
Parágrafo primeiro - A dotação orçamentária
prevista para o órgão executor da Administração Pública Municial, responsável
pela assitência social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo
Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as receitas
correspondentes.
Parágrafo segundo - Os recursos que
compõem o Fundo serão depositados no Banco do Brasil S.A., em conta especial
sob a denominação - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.
Art. 3º - O FMAS será gerido pela Secretaria
Municipal de Assistência Social à que se refere o art. 17 da presente Lei, sob
orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social.
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Parágrafo primeiro - À proposta orçamentária
do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS - constará, quando criado, do
Plano Diretor do Município.
Parágrafo segundo - O orçamento do Fundo
Municipal de Assistência Social - FMAS - integrará o orçamento da Secretaria
Municipal de Assistência Social.
Art. 4º - Os recursos do Fundo Municipal de
Assistência Social, serão aplicados em:
1 - financiamento total ou parcial de programas,
projetos e serviços de Assistência Social desenvolvidos pela Secretaria
Municipal de Assistência Social ou por orgãos conveniados;
IH - pagamento pela prestação de serviços a
entidades conveniadas de direito público e privado para execução de programas
e projetos específicos do setor de assistência social;
HI - aquisição de material permanente e de
consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas:
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou
locação de imóveis para prestação de serviços de assistência social,
V - desenvolvimento c aperfeiçoamento dos
instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de
assistência social;
VI - desenvolvimento de programas de capacitação
e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social;
va - pagamento dos benefícios eventuais,
conforme o disposto no inciso I do art. 15 da Lei Orgânica da Assistência Social.
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Art. 5º - O repasse de recursos para as
entidades c organizações de assistência social, devidamente registradas no
Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, será efetivado por intermédio
do EMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de
Assistência Social.
Parágrafo único - Às transferências de
recursos para organizações govemamentais e não-governamentais de Assistência
Social se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou
similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade
com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de
Assistência Social.
Art. 6º - As contas e os relatórios do gestor do
Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, mensalmente, de forma
sintética e, anualmente, de forma analítica.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA DUCIAL
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS
Art. 7º - Para a implementação das ações na
área de assistência social, fica criado o Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal.
Art. 8º - Respeitadas as competências
exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de
Assistência Social:
1 - definir as-prioridades da política de assistência
social;
I - estabelecer as diretrizes a serem observadas na
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elaboração do Plano Municipal de Assistência;
HI - aprovar a Política Municipal de Assistência
Social;
IV - atuar na formulação de estratégias e controle
da execução da política de assistência social;
V - propor critérios para a programação e para as
execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência
Social, e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos;
VI - acompanhar critérios para a programação e
para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de
Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos;
VII - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de
assistência prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas
no município;
VHI - aprovar critérios de qualidade para o
funcionamento dos serviços de assistência social públicos e privados no âmbito
municipal;
IX - aprovar critérios para celebração de contratos
ou convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços
de assistência social no âmbito municipal;
X - apreciar previamente os contratos e convênios,
referidos no inciso anterior;
XI - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XI - zelar pela efetivação do sistema
descentralizado e participativo de assistência social;
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XII - convocar ordinariamente a cada 2 (dois)
anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a
Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a
situação da assistência social, e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do
sistema; -
XIV - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos,
bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos
aprovados;
XV - aprovar critérios de concessão e valor dos
benefícios eventuais.
SEÇÃO H
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SUB-SEÇÃO 1
DA COMPOSIÇÃO
Art. 9º - O Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS - terá a seguinte composição:
I - do Govemo Municipal:
a) representante da Secretaria Municipal de Assistência
Social;
b) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) representante da Secretaria Municipal de Planejamento,
Administração e Finanças;
e) representante do Ministério Público Estadual;
f) representante da Secretaria Estadual de Educação.
II - dos prestadores de serviço na área social:
a) representante do Conselho Municipal dos Direitos da
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Criança e do Adolescente; Ê
b) representante do Conselho Tutelar;
c) representante da Pastoral da criança;
d) representante da Associação "Lucia Filipini;
e) representante do Asilo dos Velhos;
f) representante da Apae;
g) representante dos Evangélicos;
h) representante da Prohumi;
i) representante da Maçonaria;
1) representante do Lions Club.
IH - dos profissionais da área:
a) representante dos assistentes sociais;
b) representante dos psicólogos;
c) representante dos médicos;
d) representante dos advogados.
IV - dos usuários:
a) representante do sindicato dos trabalhadores rurais;
b) representante de entidade ou associação comunitária:
c) representante de associação de portadores de deficiência.
Parágrafo primeiro - Cada titular do Conselho
Municipal de Assistência Social - CMAS - terá um suplente, oriundo da mesma
categoria representativa.
Parágrafo segundo - Somente será admitida a
participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas e em regular
funcionamento.
Parágrafo terceiro - A soma dos representantes
que tratam os incisos II, II, IV do presente artigo não será inferior à metade do
total de membros do CMAS oriundos da Governo Municipal.
O e
Fis. n.º
PR E
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Art. 10 - Os membros efetivos e suplentes do
CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação:
I - da autoridade estadual ou federal correspondente
quanto às respectivas representações,
II - do único representante legal das entidades nos
demais casos.
Parágrafo único - Os representantes do
Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito Municipal.
Art. 11 - A atividade dos membros do CMAS
reger-se-á pelas disposições seguintes:
1º - o exercício da função de Conselheiro é
considerado serviço público relevante, e não será remunerado;
IH - Os Conselheiros serão excluídos do CMAS e
substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 3 (três)
reuniões consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas,
III - os membros do CMAS poderão ser substituídos
mediante solicitação, da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao
Prefeito Municipal,
IV - cada membro do CMAS terá direito a um único
voto na sessão plenária;
wV - as decisões do CMAS serão consubstanciadas
em resoluções.
SUB-SEÇÃO H
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DO FUNCIONAMENTO
Art. 12 - O CMAS terá seu funcionamento
regido por regimento interno próprio e obedecendo as seguintes normas:
I - plenário como órgão de deliberação máxima;
I - as sessões plenárias serão realizadas
ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo
Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros.
Art. 13 - A Secretaria Municipal de
Assistência Social, prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento
do CMAS.
Art. 14 - Para melhor desempenho de suas
funções o CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes
critérios:
I - consideram-se colaboradoras do CMAS, as
instituições formadoras de recursos humanos para a assistência social e as
entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de assistência
social sem embargo de sua condição de membro;
H - poderão ser convidadas pessoas ou instituições
de notória especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos.
Art. 15 - Todas as sessões do CMAS serão
públicas e precedidas de ampla divulgação.
Art. 16 - O CMAS elaborará seu Regimento
Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a posse dos Conselheiros.
Art. 17 - O Órgão vinculado à Secretaria de
Governo a cuja competência estejam afetas as atribuições objeto da presente Lei
Prefeitura Municipal de Miraca
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passará a chamar-se Secretaria Municipal de Assistência Social.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 - Para os efeitos desta Lei, fica
criado o cargo de Secretário Municipal da Assistência Social, de livre nomeação
e exoneração pelo Prefeito Municipal, cuja referência será a mesma adotada para
os demais Secretários da Administração Municipal.
Art. 19 - Para atender às despesas
decorrentes da implantação da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a
abrir, no presente exercício, Crédito Adicional Especial até o valor de R$
15.000,00 (quinze mil reais), obedecidas as prescrições contidas nos incisos 1 à
IV, do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal n. 4.320/64.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições contidas na Lei Municipal n. 890 de
21 de Julho de 1993.
dl MR A
PREFEITO MUNICIPAL