norma nº 5/2012

Mose Diretora
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JoaoD0nlioo±LrBOE=9(BIScol!O)
CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Ri[a Dr. Emilio Martins F]ibeiro,160 -CEP 11.850-000 -MIRACATU -SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mai I : contato@camarad eml racatu.sp.gov. br
Site: www.camarademiracatu.sp.gov.br
DECRETO LEGISLATIVO Ng 05/12
Autor: Mesa da Camara
ttoa bens que especifica
Ezigomar Pessoa Jiinior, Presidente da Camara MLinicipal
de Miracatu no uso de suas atribuic6es legais faz saber que a Camara Municipal aprovou e
ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
ARTIG019 -Ficam do.ados os seguintes bens da Camara Municipal de Miracatu:
1. Jogo Completo de Bandeiras sendo: 1 Bandeira do Brasil, 1 Bandeira do
Estado de Sao Paulo , 1 Bandeira do Munici'pio de Miracatu , incluindo
mastro e pedestal .
Par6grafo Unico -Ficam doados os bens do item ``1" ao Departamento de Esporte
de Miracatu.
ARTIGO 29 -As despesas decorrentes deste Decreto correr5o par conta de dota€5o
pr6pria, suplementada se necess2irio.
iebestdeAperff#3srosantosq.rucao)
DerTiars Vereadores
Anita Shizue Kobechngawa
Elvrs Cfambelm
Maria Josof r.a Goularte
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Ma`Iro de Aquino Games
Romilson de Souza Lino
ARTIGO 39. -Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicac5o.
Miracatu, 26 de abril de 2012.
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OA JUNIOR
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