norma nº 7/2012

MQse Diretora
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CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Ftua Dr. Emilio Martins Ribeiro,160 -CEP 11.850-000 -MIRACATU -SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847€033
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DECRETO LEGISLATIVO N° 07/12
Autor: Vereador Romilson de Souza Lima
Disp6e sabre ediFao de leis que especifica em livros
Ezigomar Pessoa Junior, Presidente da Csmara
Municipal de Miracatu no uso de suas atribuic6es legais faz saber que a Camara Municipal
aprovou e ele promulga a seguinte Decreto Legislatlvo:
Artigo 19 - A Camara Municipal editara em dois livros distintos as seguintes Leis
Complementares do Municfpio de Miracatu, para distribui€ao gratuita aos funcionarios
pdblicos municipais:
I - LC 01/10 e respectivas altera¢6es, referente ao novo Plano de Carreira e
Remunera€ao e Estatuto do Magist6rio Municipal;
11 -LC 06/12, que disp6e sobre o Regime Juri'dico Onico dos servidores ptlblicos do
Municipio e LC 07/12, que disp6e sobre estruturac5o do Quadro Geral, do Plano de
Carreira e evolu¢ao funcional dos servidores municipais.
Paragrafo dnico -Nos referidos livros devera ser editada a Lei Complementar ng 08/12 que
versa sobre a Sistema de Avalja¢ao Especial de Desempenho para Servidores em Est5gio
Probat6rio.
Jotohafaetr#s@Iscoto)
iebaslfroApaJ=#3shosantosITrucaArtigo 29 - As despesas com a execu[ao deste Decreto Legislativo onerar5o dotac6es
pr6prias do Legislativo, suplementadas se necessario.
Demals Vereadoros
Anlta Shizi.a Kol}ashis8wa
Elvis Gambelim
Maria Josofino Goillarte
(N'na)
Mauro de Aquino Games
F`omllson de Souza Llma
Artigo 39 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicafao, revogadas as
disposic5es em contrario.
Miracatu,16 de maio de 2012.