| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2012 |
| Date | 2012-06-12 |
| Ementa | APROVA O PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, REFERENTE ÀS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU DO EXERCÍCIO DE 2010 |
| native_id | 2833 |
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MQsa Diretora Ezlcom:*#Junro. Mavl|#ale*stad°Bnptn'° JoaoDonlf®e±(Lreo,gFnos(BISccto) iebasLfroAgar##8&:osantosIT.ucao) Demais Vereadoros Anlfa ShGuo Koba8higama Elvi5 Gamb®IIm Maria Joseflno 6oularte (Nina) Mauro de Aquiro Comes Ftomllaon de Souza Llma CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU Rua Dr. Emilio Martins Ribeiro, 160 - CEP 11.850-COO - MIRACATU - SP Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033 E-mai I : contato@camaradem i racatu.sp. gov. br Site : www.camaradem i racatu.sp. gov. br DECRET0 LEGISLATIV0 N° 08/12 Autor: Comiss5o de Orgamento, Financas e Contabilidade Aprova a Parecer do Tribunal de Contas do Estado de S6o Paulo, referente as contas da Prefeitura Municipal de Miracatu do exercl'cio de 2010. Ezigomar Pessoa Junlor, Presldente da Camara Municipal de Miracatu no uso de suas atribui¢6es legais faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo: Artigo 19 - Fica aprovado o Parecer TC n9 02691/026/10 do Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, favor5vel a aprovacao das Contas da Prefeitura Municipal de Miracatu, com recomendac6es. Artlgo Z9 - Por conseqtlencia, ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Miracatu, relativas ao exercfcio financeiro de 2010. Artigo 39 -Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicac5o. Miracatu, 12 de junho de 2012.