| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2011 |
| Date | 2011-02-28 |
| Ementa | AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, OBJETIVANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE LINHAS DE CRÉDITO PARA OS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA E VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Mesa Diretora Romilson de Souza Llma Prosidento MamaJngis+isgir#") PropMav##Gomes EngjREJunlor Demais Vereadores Anita Shizue Kobashigawa Jos6 Ancliieta M. d8 Qu8iroz Ou do traquo) sebastlfroAngdossantos Joat:++Jf Marty da Paixat CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU Rua Dr. Emilio Martins Ribeiro,160 -CEP 11.850-000 -Miracatu -SP Telefax: (13) 3847-1299 -Tel.: (13) 3847-1248 (Presidencia) -(13) 3847-1748 rv E-mail: camarademiracatu@itelefonica.com.br DECRETO LEGISLATIVO N9 01/11 Autor: Ezigomar Pessoa Junior "Autoriza a CGmara Municipal a celebrar Convenio com lnstituic6es Financeiras, objetivando a disponibilizacao de linhas de credito para os Funcion&rios da CGmara e Vereadores e dd outras providencias". Ezigomar Pessoa Junior, Presidente da Camara Municipal de Miracatu no uso de suas atribuie6es legais faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo: Artigo 19 - Fica a Camara Municipal de Miracatu, autorizada a firmar convenio com lnstitui€6es Financeiras, objetivando a disponibilizac5o de linhas de cr6dito do conveniado aos funcionarios da Camara e aos Vereadores. §19 - As lnstitui¢6es Financeiras a que se refere o "caput" tratam-se do Banco Brasileiro de Desconto -BRADESCO, e Caixa Econ6mica Federal -CEF. §29 -Para operacionalizar o empr6stimo, sera assinado contrato entre o Banco e os funcionarios ou Vereadores. S39 - Os funcionarios e Vereadores beneficiados autorizar5o o desconto em seus holerites, com condicao para viabilizar o emprestimo. Artigo 29 - As despesas decorrentes desse Decreto Legislativo correrao por conta de dotac5o pr6pria. Artigo 39 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposic6es em contr5rio. Miracatu, 28 de fevereiro de 2011.