| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2011 |
| Date | 2011-10-18 |
| Ementa | REJEITA O PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, REFERENTE ÀS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU DO EXERCÍCIO DE 2008. |
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CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU Bua Dr. Emilio Martins Pibeiro, 160 -CEP 11.850-000 -MIPIACATU -SP Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033 E-mail: camarademiracatu@hotmall.com DECRET0 LEGISLATIV0 N° 06/11 Autor: Comiss§o de orcamento, financas e contabilidade Rejeita a Parecer do Tribunal de Contas do Estado de S6o Paulo, referente as contas da Prefeitura Municipal de Miracatudo exercicio de 2008. Ezigomar Pessoa Junior, Presidente da Camara Municipal de Miracatu no uso de suas atribui€5es legais faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Decreto Legislativo: Mesa DITetora Ezlgomg::,a::t%aJunior MavT[ye.pp::xs:tloenF:n,a J°aoD0n7oe!hec[:£::(815colto) SebastiaoApargocg%rgt%SnDsanlos(Trucao) Demais Vereadores Anrta Shizue Kobaghlgawa JoseAnchieta M de Quelroz (Ze do lraque) Marla Joseflno Goularte (N,na) Mauro de AqLiino Games Romllson de Souza lima Artigo 19 - Fica rejeitado o Parecer TC n9 1828/026/08 do Tribunal de Contas do Estado de S5o Paulo, desfavoravel a aprova€ao das Contas da Prefeltura Municipal de Miracatu. Artigo 29 -Por conseqtiencia, ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Miracatu, relativas ao exercicio financeiro de 2008. Artigo 39 -Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publica¢5o. Miracatu, 18 de outubro de 2011 Presidente