norma nº 1037/1996

r￾Prefeitura Municipal cle Miracatu
Praga da Bandeira,10 -Cx. Postal 81 -qE(0138) 47-1811
CEP 11.850-000 -Miracatu -Estado de S5o Paulo
LEI 1.<:i=`7, DE 17 DE ou'ruBRo DE .iBg6
Da N[ivA REDAcfio As ALINEA§ ''E" E "F''
DO .[NCIS0 I D0 ARTIGO 90 DA LEI
MUNlr,IF'AL N. ic)i:=„ DE 27 DE-JUNHo DE
1996 .
f}rtigc] 10 - A5 allneas "e" E "t" dc] inci5o I do
ar-t.iqo 9i da Lei Mi`n.ic.ipal n| 1{:)=3, de Z7 (Je j`.inho de .1996.
pa£5a a vigEr c=om c.| gegi`intE r-E>dacaTt]!
Et:+ - rcipregEntant.a da Secrt?t&ria ML`nicipal de
r]0ver-n0;
f ~ repr..e5EntantE da 5ecretaria dE Ac:a(a
Comi`nitaria e Obra5.
Artigo 2i - Esta Lei entra em vigc}r na data de 5L`a
pi`bli[ac:act, rEvogada5 as di5pc]sic=eJe5
em c:ontrfario.
Miracatil`, 17 de oi`ti`br.a de 1996
pREFEITo I.iijNlclp
Livro iT:c
DE #c3G^
-_
N.O..--.-ife.-.-----