norma nº 2/2008

CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
ESTADO DE SAO PAULO
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DECRETO LEGISLATIVO N° 02/08
APROVA 0 PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DE SAO PAULO REFERENTE AS
CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
DO EXERcicIO DE 2005.
Sebastiao Aparecido dos Santos, Presidente da Camara Municipal de
Miracatu, no uso de suas atribuic6es legais, faz saber que a Camara Municipal
aprovou e ele promulga o se§uinte Decreto Legislativo :
Artigo 1° - Fica aprovado o Parecer Pr6vio TC n° 2710/026/05, do Tribunal
de Contas do Estado de Sao Paulo.
Artigo 2`' - Por conseqtiencia, ficam rejeitadas as Contas do Executivo
Municipal de Miracatu relativas ao exercicio financeiro de 2005.
Artigo 3° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicacao.
Miracatu, 26 de novembro de 2008
c+sebaslaoAparetdodesfr Presidente