norma nº 3/2008

CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
ESTADO DE SAO PAULO
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DECRETO LEGISLATIV0 N° 03/08
APROVA 0 PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DE SAO PAULO REFERENTE AS
CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
DO EXERcfcIO DE 2006.
Sebastiao Aparecido dos Santos, Presidente da Camara Municipal de
Miracatu, no uso de suas atribuic6es legais, faz saber que a Camara Municipal
aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo :
Artigo 1° - Fica aprovado o Parecer Pievio TC n° 3162/026/06, do Tribunal
de Contas do Estado de Sao Paulo.
Artigo 20 - Por conseqtiencia, ficam rejeitadas as Contas do Executivo
Municipal de Miracatu relativas ao exercicio financeiro de 2006.
Artigo 3° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicap5o.
Miracatu, 26 de novembro de 2008
CJ;laoApa±idoi Presidente