norma nº 50/2017

ATO DO PRESIDENTE Nº 50/17 
“Dispensa de Licitação para aquisição de passagens 
aéreas para Comissão de Representação da Câmara 
Municipal de Miracatu/SP participar de audiência 
em Brasília/DF. 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade 
com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações, resolve: 
 AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a 
aquisição de passagens aéreas para Comissão de Representação da Câmara 
Municipal de Miracatu/SP participar de audiência em Brasília/DF, no valor global 
de R$ 3.957,85 (Três mil, novecentos e cinquenta e sete reais, e oitenta e 
cinco centavos), em favor da empresa OMEGA TRAVEL AGENCIA DE 
VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ 07.539.301/0001-37, por oferecer menor 
preço, tendo em vista atender à necessidade desta Câmara Municipal, conforme 
Proposta anexa ao Processo nº 29/17. 
Miracatu, 14 de agosto de 2017. 
Vinícius Brandão de Queiróz 
Presidente