norma nº 12/2017

PORTARIA Nº 12/17 
 “Concede férias a funcionário.” 
 Vinícius Brandão de Queiroz, Presidente da 
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições 
legais, resolve: 
 Conceder 10 (dez) dias de férias ao 
funcionário JOSÉ DOS SANTOS MOTA FILHO – Contador 
da Câmara Municipal, de 16 a 25 de outubro de 2017, bem 
como o pagamento de 1/3 (um terço) a mais de sua 
remuneração alusivo ao usufruto de suas férias anuais, 
conforme disposto no Artigo 121 da Lei Complementar nº 
006/12 
 As férias de que trata a presente Portaria se 
referem ao período trabalhado de 02/04/2016 à 
01/04/2017, restando vinte dias de saldo. 
 Miracatu, 14 de agosto de 2017. 
 VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ 
 Presidente