norma nº 9/2014

ATO DA MESA Nº 09/14 
 “Concede Adicional por Tempo de Serviço” 
 
 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miracatu, no 
uso de suas atribuições legais e; 
 Considerando requerimento apresentado pelo 
servidor José dos Santos Mota Filho – Contador desta Câmara, 
protocolado em 09/04/14, sobre incorporação de vantagens pessoais, 
em razão de seu tempo de serviço; 
Considerando as manifestações técnicas: Parecer 
CEPAM nº 30.133 e Parecer nº 11/14 – da Assessoria Técnica 
Legislativa da Casa; 
 R E S O L V E : 
 Conceder ao funcionário JOSÉ DOS SANTOS 
MOTA FILHO, RG 11.472.267, um Adicional de 05% (cinco por cento) 
sobre os vencimentos do mesmo, a partir da data de seu requerimento, 
conforme artigo 80, § 1º da Lei Complementar nº 006/12, de 09 de abril 
de 2012. 
Miracatu, 26 de maio de 2014. 
 JOSÉ FANES DOS SANTOS 
Presidente 
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS 
1ª Secretária 
ÉDER CLAYTON DE SOUZA 
2º Secretário