norma nº 10/2014

ATO DA MESA Nº 10/14 
 
 Concede Adicional por Tempo de Serviço 
 
 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Miracatu, no uso de suas atribuições legais e; 
 Considerando que a funcionária VIVIANE 
VIDAL DE CAMPOS – Secretária Executiva da Câmara 
Municipal completou mais um período de cinco anos de efetivo 
exercício no serviço público municipal na data de 21 de junho 
de 2014. 
 R E S O L V E : 
 Conceder à funcionária VIVIANE VIDAL DE 
CAMPOS, RG 27.213.989-0, um Adicional de 05% (cinco por 
cento) sobre os vencimentos da mesma a partir de 22 de 
junho de 2014, conforme artigo 80, § 1º da Lei Complementar 
nº 006/12, de 09 de abril de 2012. 
 Miracatu, 24 de junho de 2014 
 JOSÉ FANES DOS SANTOS 
Presidente 
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS 
1ª Secretária 
ÉDER CLAYTON DE SOUZA 
2º Secretário