norma nº 11/2014

ATO DA MESA Nº 11/14 
 AUTORIZA CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM 
PECÚNIA A FUNCIONÁRIO 
 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, 
 Considerando o requerimento do servidor José 
dos Santos Mota Filho, datado de 25/06/14, requerendo a 
conversão de Licença-Prêmio através de contagem de tempo de 
serviço exercido na Prefeitura Municipal de Miracatu. 
 Considerando o Parecer nº 11/2014, de 24 de 
maio de 2014, da Assessoria Técnica Legislativa. 
 E considerando que a Mesa Diretora esteve
reunida no dia 27 de junho de 2014, deliberando pelo 
deferimento do requerimento do servidor. 
 R E S O L V E : 
 AUTORIZAR a conversão em pecúnia de 90 
(noventa) dias de Licença-Prêmio ao funcionário JOSÉ DOS 
SANTOS MOTA FILHO, RG nº 11.472.267, Contador da Câmara 
Municipal, referente ao período trabalhado no Município de 
04/03/2008 a 03/03/2013 . 
Miracatu, 01 de julho de 2014. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS 
Presidente 
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS 
1ª Secretária 
 EDER CLAYTON DE SOUZA 
2º Secretário