norma nº 3/1996

E=
•\j
L:
e6mara Mum-icipal de Miraiatu
Pra€a da Bandeira,10 -Tel.: (013) 847-1855 -Fax:(013)847-1299
Caixcl poslal28 -CEPll.850-970 -Miracalu - Esl.desa®Paiilo
DECRETO LEGISLATIVO NQ 03/96
DISPOE SOBRE A REMUNERACAO DO PREFEITO
MUNICIPAL PARA A LEGISLATURA COMPREENDI
DA ENTRE lo DE JANEIRO DE 1997 A 31 DE
DEZEMBRO DE 2000.
Jose Luiz da Silva', Presidente da Camara
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuic6es legais,
f az saber que a Camara Municipal aprovou e ele promulga a
seguinte Decreto Legislativo:
Artigo lQ - A remunera¢ao do Pref eito Municipal para a man￾dato compreendido entre a perlodo de 01/01/97 a
31/12/2000, corresponde ao valor de R$ 5.000,00
(cinco nil reais), mensal.
Paragrafo Onico - 0 Pref eito Municipal recebera o valor de
R$ 3.500,00 (tres nil e quinhentos reais) a ti￾tulo de subsldios e o valor de R$ 1.500,00 (hum
nil e quinhentos reais) a tltulo de Verba de Re
presenta¢ao .
Artigo 2Q - A remunerac5o do Prefeito Municipal de Miracatu
sera atualizada mensalmente, conforme o Indice
de Precos ao Consumidor divulgado pela PIPE -
FundaG5o Instituto de Pesquisas Economicas, re￾ferente ao meg imediatamente anterior.
Artigo 3Q - As despesas decorrentes com a execuc5o do pre -
sente Decreto Legislativo correrao a conta do
orcamento vigente, suplementada se necessario.
Artigo 4Q - Este Decreto Legislativo entra em vigor em lQ
de janeiro de 1997.
Miracatu, 21 de agosto de 1996.
JOSH
P