norma nº 4/1996

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DECRETO I.EGISLATIVO NQ 04/96
DISPOE SOBRE A REMUNERACAO DO VICE-PRE￾FEI,TO MUNICIPAI. PARA A LEGISI,ATURA COM￾PREENDIDA ENTRE lo DE JANEIRO DE 1997 A
31 DE DEZEMBRO DE-2000.
Jose Luiz da Silva, Presidente da Camara
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuiG6es legais,
I az saber que a Camara Municipal aprovou e ele promulga o
seguinte Decreto Legislativo:
Artigo lQ - A remuneraGao do Vice-Prefeito Municipal para o
mandato compreendido entre o periodo de 01/01/
97 a 31/12/2000, corresponde ao valor de R$
2.500,00 (dais nil e quinhentos reais), mensal.
Paragrafo Onico - 0 Vice-Prefeito Municipal recebera o va￾lor de R$ 1.750,00 (hum nil e setecentos e cin
quenta reais) a titulo de subsldios e a valor
de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) a
titulo de Verba de Representa¢ao.
Artigo 2Q - A remuneraGao do Vice-Prefeito Municipal de Mi￾racatu sera atualizada mensalmente, conforme o
Indice de Precos ao Consumidor divulgado pela
PIPE - FundaG8o Instituto de Pesquisas Economi￾Gas, referente ao meg imediatamente anterior.
Artigo 3Q - As despesas decorrentes com a execuGao do pre -
sente Decreto Legislativo correrao a conta do
orcamento vigente, suplementada se necessario.
Artigo 4Q - Este Decreto Legislativo entra em vigor em lQ
de janeiro de 1997.
Miracatu, 21 de agosto de 1996.
JOSH
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