norma nº 13/2014

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ATO DA MESA Nº 13/14 
“Dispõe sobre a suplementação de verba 
no orçamento da Câmara”. 
 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de 
suas atribuições legais, e com fulcro no disposto no inciso IV, do artigo 22 da Lei 
Orgânica do Município, no inciso XVII, do artigo 22 do Regimento Interno desta 
Câmara, combinado com o disposto no parágrafo único do artigo 18 da Lei nº
1.599/11, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração da lei 
orçamentária para o exercício de 2012, e artigos 42 e 43 §1º, inciso III da Lei Federal 
nº 4.320/64, baixa o seguinte Ato: 
Artigo 1º - Fica autorizado a Câmara Municipal de Miracatu a 
abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente de 2.014, no valor 
de R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais), destinados a reforçar a seguinte 
dotação orçamentária: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
02.01.00 Poder Legislativo 
02.01.01 Câmara Municipal 
01.0310007.2030 Manutenção da Câmara da Câmara Municipal 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 09 
 R$ 
55.000,0
0 
Total 
 R$ 
55.000,0
0 
Artigo 2º - As despesas decorrentes do presente Ato, correrão por 
conta de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
2 
02.01.00 Poder Legislativo 
02.01.01 Câmara Municipal 
01.0310007.1008 Aquisição de Equip. e Mat. Permanentes 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 10 
 R$ 
55.000,00 
Total 
 R$ 
55.000,00 
 Artigo 3º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, ficando convalidadas as alterações na LDO e 
PPA, devendo ser expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando as 
alterações no Orçamento vigente. 
Miracatu, 21 de julho de 2014. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS 
Presidente 
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS 
1ª Secretária 
EDER CLAYTON DE SOUZA 
2º Secretário 
JUSTIFICATIVA: 
Embasamos este Ato da Mesa, devido à prorrogação na conclusão do novo prédio desta 
Câmara Municipal, por consequência, também, das compras do mobiliário e equipamentos, 
ressaltando a necessidade de contratação de serviços para elaboração de projetos: de 
bombeiro, sistema de som e ainda, de segurança patrimonial.