norma nº 51/2017

ATO DO PRESIDENTE N º 51/17 
Autoriza a abertura de Processo 
Administrativo para a contratação de 
apólice de seguro predial para a Câmara 
Municipal de Miracatu/SP. 
 VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE: 
 AUTORIZAR a abertura de Processo Administrativo, com 
base no art. 38, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, para contratação 
de apólice de seguro predial, com cobertura contra incêndio, raio, explosão, 
implosão, danos elétricos, impacto veículos/quedas de aeronaves, Quebra de 
Vidros, recomposição de documentos, roubo e furto de bens mediante 
arrombamento, vendaval e granizo, para a Câmara Municipal, tendo em vista o 
Memorando nº 44/17 DIR. SEC. 
Miracatu, 16 de agosto de 2017. 
Vinícius Brandão de Queiróz 
Presidente