norma nº 52/2017

ATO DO PRESIDENTE N º 52/17 
Determina a abertura de Processo 
Administrativo para contratação de 
empresa para construção de vagas de 
estacionamento com cobertura para a 
Câmara Municipal de Miracatu/SP. 
 VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE: 
 DETERMINAR a abertura de Processo Administrativo, com 
base no art. 38, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, para contratação 
de empresa para construção de vagas de estacionamento com cobertura 
para a Câmara Municipal de Miracatu/SP. 
Miracatu, 21 de agosto de 2017. 
Vinícius Brandão de Queiróz 
Presidente