norma nº 53/2017

ATO DO PRESIDENTE Nº 53/17 
“Dispensa de Licitação para contratação de apólice de 
seguro para veículo oficial, FIAT Línea, placa EGI 6640, 
desta Câmara Municipal de Miracatu/SP. 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade 
com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações, resolve: 
 AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a 
apólice de seguro para veículo oficial, FIAT Línea, placa EGI 6640, desta Câmara 
Municipal de Miracatu/SP, no valor global de R$ 1.838,54 (Um mil, oitocentos 
e trinta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), em favor da empresa 
PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ 61.198. 164/0001-60, 
por oferecer menor preço, tendo em vista atender à necessidade desta Câmara 
Municipal, conforme Proposta anexa ao Processo nº 28/17. 
Miracatu, 21 de agosto de 2017. 
Vinícius Brandão de Queiróz 
Presidente