norma nº 54/2017

ATO DO PRESIDENTE Nº 54/17 
“Dispensa de Licitação para contratação de empresa 
para prestação de serviços de fotografia para a Câmara 
Municipal de Miracatu/SP. 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade 
com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações, resolve: 
 AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a 
prestação de serviços de fotografia de Curso de Cerimonial – Interlegis/Senado 
Federal e Sessão Solene de Aniversário 2017 para a Câmara Municipal de 
Miracatu/SP, no valor global de R$ 2.150,00 (Dois mil, cento e cinquenta 
reais), em favor da empresa LILIAN REGINA BEZERRA 28474225876, 
CNPJ 16.693.850/0001-52, por oferecer menor preço, tendo em vista atender à 
necessidade desta Câmara Municipal, conforme Proposta anexa ao Processo nº 
23/17. 
Miracatu, 22 de agosto de 2017. 
Vinícius Brandão de Queiróz 
Presidente