norma nº 55/2017

ATO DO PRESIDENTE Nº 55/17 
“Dispensa de Licitação para aquisição de equipamento 
de ar condicionado para o Plenário da Câmara Municipal 
de Miracatu/SP. 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade 
com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações, resolve: 
 AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a 
aquisição de equipamento de ar condicionado de 60.000 btus para o Plenário da 
Câmara Municipal de Miracatu/SP, no valor global de R$ 5.725,00 (Cinco mil, 
setecentos e vinte e cinco reais), em favor da empresa UNIAR COMERCIO DE 
ELETRO-ELETRONICOS E SERVICOS LTDA, CNPJ 18.928.807/0001-54, por 
oferecer menor preço, tendo em vista atender à necessidade desta Câmara 
Municipal, conforme Proposta anexa ao Processo nº 26/17. 
Miracatu, 23 de agosto de 2017. 
Vinícius Brandão de Queiróz 
Presidente