norma nº 1433/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIRACATU
Praça da Bandeira, 10 - Cx Postal 81 - ℡ (13) 3847-1811 – FAX 3847-1522 CEP 11.850-000 - Miracatu - Estado de SP
gabinete@miracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.433 DE 02 DE MAIO DE 2008
“AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E 
DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL ”. 
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA 
SILVA, Prefeita em exercício do Município de Miracatu, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou por 
unanimidade em Sessão Ordinária realizada no dia 25 de abril de 2008 e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1° Fica o Prefeito Municipal de Miracatu, autorizado a desafetar e 
doar bem imóvel consistente em um lote de terra com a área de 2.259,16 m² 
(dois mil duzentos e cinqüenta e nove metros e dezesseis centímetros 
quadrados). 
Parágrafo único: O imóvel tem a seguinte descrição: 
De um lote de terras denominado de 1-B, situado na quadra X do 
loteamento Jardim Francisca, Município e Comarca de Miracatu, Estado de 
São Paulo. Com área de 2.259,16 m² (dois mil e duzentos e cinqüenta e 
nove metros e dezesseis centímetros quadrados) com as seguintes 
medidas e confrontações: medindo para a Rua 1 (atual Waldemar Lopes 
Ferraz), a distância de 28.00m, até o ponto de curva cujo o raio de 9.00m, 
até o entroncamento com a Rua 6 (atual Rua Governador Lucas Nogueira 
Garces), medindo para a rua a distância de 44,00 m, até o inicio de outra 
curva cujo raio é de 9,00 m até o entroncamento com a Rua 3 (atual Rua 
João Nagliatti) medindo para rua a distância de 28,00 m até a área 1-A de 
propriedade da Prefeitura Municipal de Miracatu, segue dividindo com a 
mesma a distância de 62,00 m, tendo o formato retangular encerra-se a 
área de 2.259, 16m² (dois mil duzentos e cinqüenta e nove metros e 
dezesseis centímetros quadrados). 
Art. 2º A desafetação será para doação à Associação Beneficente Lar dos 
Idosos de Miracatu, inscrita no CNPJ sob o n° 04.162.950/0001-73, localizada na 
Rua Waldemar Lopes Ferraz com a Rua Lucas Nogueira Garcez, Sistema de 
Recreio, n° 1, Quadra X, Jardim Francisca, Miracatu-SP. 
Parágrafo Único – Caso haja dissolução da referida Associação, o imóvel 
ora desafetado e doado voltará para a propriedade da Prefeitura Municipal de 
Miracatu. 
 Art 3º O imóvel ora doado e destacado do Sistema de Recreio nº 1 da 
Quadra X, fica portanto desafetado da vinculação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIRACATU
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Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão 
por conta de dotação própria, suplementada, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Miracatu, 02 de maio de 2008. 
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
 Prefeita Municipal em exercício 
Registre-se e Publique-se 
Meire Rolim de Camargo 
Superv. Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no Site 
da Prefeitura Municipal www.pmmiracatu.sp.gov.br